Order No. 348-G creating the Research and Enhancement Centre for the Fishery sector in the North-East of Brazil - Cepene

Portaria n? 348-G/83 Portaria n? 348-G, de 19 de outubro de 1983 o Superintendente da Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca Sudepe", no uso das atribuicoes que Ihe confere 0 artigo 10, inciso I, do Decreto n? 73.632, de 13.02.74, e tendo em vista 0 disposto no artigo 26, inciso VI, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n? 105, de 05.03.75, do Ministro da Agricultura, Considerando a necessidade de incrementar as atividades de pesquisas e extensao pesqueiras no Nordeste do Pals, objetivando 0 desenvolvimento do setor na regiao, resolve: Art. I? Criar 0 Centro de Pesquisas e Extensao Pesqueira do Nordeste Cepene, com instalacoes na Escola de Pesca de Tarnandare/Pfi, subor dinado diretamente aCoordenadoria Regional da Sudepe no Estado de Per nambuco. Paragrafo unico. A estrutura e atribuicoes do Cepene serao aprovadas par ato desta Superintendencia no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao no Bole tim de Servico da Sudepe. (B.S. de 14.11.83) I A Supcrintcndcncia do Dcscnvolvirncnto da Pcsca - Sudcpc, cxtinta pcla Lei n" 7.735. de 22 de feverciro de 1989. foi substituida pclo Institute Brasileiro do Meio Ambicnte e dos Rccursos Naturais Rcnovavcis Ibarna, criado pcla Lei n~' 7.735/89. eom altcracocs das Leis n~'s 7.804. de 18 dejulho de 1989 e 8.028, de 12de abril de 1990. 629