Order No. 32 prohibiting the cutting of Souari nut trees (Caryocar spp.) within areas located outside the limits of the Amazon biome, except in the case of planted species

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Trailer: CRAVOS (Brasil - 2018) Produtor(es): Marco Aurelio Del Fiol ME Diretor(es): Marco Del Fiol Distribuidor(es): ELO COMPANY Classificação Pretendida: livre Gênero: Documentário Tipo de Material Analisado: Link Internet Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Contém: Linguagem Imprópria Processo: 08017.000063/2019-15 Requerente: ELO COMPANY JULIO CESAR BERTUZZI PORTARIA Nº 12, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 O Diretor do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça - Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.189 de 03 de agosto de 2018, publicada no DOU de 06 de agosto de 2018, resolve classificar: Título: IRIS FALL (China - 2018) Produtor(es): NEXT STUDIOS Distribuidor(es): STEAM (PC Download) Classificação Pretendida: livre Categoria: Aventura/Puzzle Plataforma: Computador Tipo de Material Analisado: Sinopse e Vídeo Classificação Atribuída: livre Processo: 08017.000040/2019-01 Requerente: TENCENT AMERICA LLC, ATTN: ARYEH RICHMOND, LEGAL COUNSEL JULIO CESAR BERTUZZI Ministério do Meio Ambiente GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 32, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 Proíbe o corte de Pequizeiro (Caryocar spp.) em áreas situadas fora dos limites do bioma Amazônia, exceto nos casos de exemplares plantados. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011; nos Decretos nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 e nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017; e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.016995/2018-93, resolve: Art. 1º É proibido o corte do pequizeiro (Caryocar spp.) em áreas situadas fora dos limites do bioma Amazônia, exceto nos casos de exemplares plantados. Parágrafo único. Nos casos em que o órgão licenciador atestar a inexistência de alternativa técnica e locacional para a implantação de empreendimento que acarrete o corte de que trata esta Portaria, a supressão poderá ser autorizada mediante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias que assegurem a conservação da espécie, a serem definidas pelo referido órgão licenciador. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO SALLES Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 22 DE JANEIRO DE 2019 Processo DNPM nº 48420.890010/1987. Interessada: Stone Mineração Ltda. Assunto: Requerimento Administrativo apresentado pela Interessada solicitando a suspensão do Despacho de 26 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2018, exarado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, que resultou na publicação da Portaria SGM/MME nº 214, de 30 de novembro de 2018. Despacho: Nos termos do Parecer nº 605/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 069/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, indefiro o Requerimento. BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIOR Ministro AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO No 163, DE 22 DE JANEIRO DE 2019 Processo nº 48500.003887/2011-44. Interessado: Reinhofer Energia Ltda. Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir de 29 de junho de 2019, a vigência do DRS PCH da PCH Foz do Capão Grande, objeto do Despacho nº 1.694, de 27 de junho de 2016, cadastrada sob o CEG PCH.PH.PR.035780-4.01, localizada nos municípios de Pinhão e Reserva do Iguaçu, no estado do Paraná. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta DESPACHO No 164, DE 22 DE JANEIRO DE 2019 Processo nº 48500.003888/2011-99. Interessado: Reinhofer Energia Ltda. Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir de 26 de abril de 2019, a vigência do DRS-PCH da PCH Pituquinhas, objeto do Despacho nº 964, de 19 de abril de 2016, cadastrada sob o CEG PCH.PH.PR.035610-7.01, localizada nos municípios de Pinhão e Reserva do Iguaçu, no estado do Paraná. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 165, DE 22 DE JANEIRO DE 2019 Processo nº 48500.003833/2016-93. Interessado: Case Eólica Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da Central Geradora Eólica Panasco 1, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.RN.037742-2.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Padre Avelino, estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta DESPACHOS DE 22 DE JANEIRO DE 2019 Nº 169 Processos nº 48500.006480/2018-45. Interessado: CITLUX Empreendimentos e Participações Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Tira Barro 1, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.MG.043024-2.01, com 10.500 kW de Potência Instalada, localizada no município de Buritizeiro, no estado de Minas Gerais. Nº 170 Processos nº 48500.006481/2018-90. Interessado: CITLUX Empreendimentos e Participações Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Tira Barro 2, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.MG.043025-0.01, com 16.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Buritizeiro, no estado de Minas Gerais. Nº 171 Processos nº 48500.006482/2018-34. Interessado: CITLUX Empreendimentos e Participações Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Tira Barro 3, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.MG.043026-9.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Buritizeiro, no estado de Minas Gerais. Nº 172 Processos nº 48500.006483/2018-89. Interessado: CITLUX Empreendimentos e Participações Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Tira Barro 4, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.MG.043027-7.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Buritizeiro, no estado de Minas Gerais. Nº 173 Processos nº 48500.006484/2018-23. Interessado: CITLUX Empreendimentos e Participações Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Tira Barro 5, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.MG.043028-5.01, com 19.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Buritizeiro, no estado de Minas Gerais. Nº 174. Processos nº 48500.006485/2018-78. Interessado: CITLUX Empreendimentos e Participações Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Tira Barro 6, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.MG.043029-3.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Buritizeiro, no estado de Minas Gerais. Nº 175 Processos nº 48500.006486/2018-12. Interessado: CITLUX Empreendimentos e Participações Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Tira Barro 7, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.MG.043030-7.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Buritizeiro, no estado de Minas Gerais. Nº 176 Processos nº 48500.006487/2018-67. Interessado: CITLUX Empreendimentos e Participações Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Tira Barro 8, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.MG.043031-5.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Buritizeiro, no estado de Minas Gerais. A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 178, DE 22 DE JANEIRO DE 2019 Processos nº 48500.006489/2018-56. Interessado: CITLUX Empreendimentos e Participações Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Tira Barro 10, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.MG.043033-1.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Buritizeiro, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 179, DE 22 DE JANEIRO DE 2019 Processos nº 48500.006490/2018-81. Interessado: CITLUX Empreendimentos e Participações Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Tira Barro 11, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.MG.043034-0.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Buritizeiro, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS Superintendente Adjunta SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 155, DE 22 DE JANEIRO DE 2019 Processo nº: 48500.003070/2017-61. Interessada: Interligação Elétrica Aimorés S.A.- IEP Decisão: declarar perda de objeto do pedido de redução do percentual de afastamento entre circuitos e (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 04/2017-ANEEL com as especificações e requisitos técnicos descritos no seu Anexo I; (ii) determinar que, após a execução dos estudos pré-operacionais das instalações do referido Contrato, o ONS emita relatório sobre o atendimento dos requisitos de distribuição de fluxo de potência definido para linha de transmissão antes da emissão do Termo de Liberação das instalações do referido Contrato; (iii) determinar que, caso os estudos pré-operacionais apontem o não atendimento do requisito, o ONS encaminhe o relatório à ANEEL com as recomendações para atendimento do dispositivo contratual a serem implementadas pela IEP; (iv) determinar à IEP atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (v) determinar à IEP atender, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; e (vi) que a presente aprovação não exime a IEP de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o CREA. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br. IVO SECHI NAZARENO Superintendente