Order No. 208-P regulating the transit of motorcycles and other motor-powered vehicles within National Park territories

Portaria Normativa n~ 208-P/82 Portaria Normativa n? 208-P, de 8 de junho de 1982 o Presidente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal ffiDF I , no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas no inciso Il, artigo 25, Capitulo V do Regimento aprovado pela Portaria Ministerial n? 229 de 25 de abril de 1975. Considerando a necessidade de se regulamentar 0 transito de motoci c1etas e vefculos afins nos Parques Nacionais e 0 que dispoem as leis n?s 4.771, de 15.09.65 e 5.197, de 03.01.67, e 0 decreto n? 84.017, de 21.09.19792 , resolve: Art. 1? 0 transite de motocicletas e vefculos afins nos Parques Nacionais sera regido pelas mesmas normas e condicoes aplicaveis a qualquer vefcu 10 motorizado. § I? 0 acesso de motocicletas e demais vefculos, que nao sejam os necessaries aos services e fiscalizacao do Parque Nacional, se restringira as vias de circulacao das areas de uso publico especificados no Plano de Manejo da Unidade. § 2? Motocicletas e outras vefculosmotorizados com escapamento aber to ou cujo nfvel de rufdo exceda as normas do Conselho Nacional de Tran sito - Contran, nao serao admitidos nos Parques Nacionais, por perturbarem a fauna e prejudicarem a flora. § 3? A pratica de motocross na area dos Parques Nacionais e transite pelas trilhas sao expressamente proibidos. Art. 2? Devera ser observado 0 limite de 60 km/h velocidade maxima permitida para transite nos Parques Nacionais, exceto quando no local for indicada outra mais baixa. 1 0 Institute Brasilciro de Dcscnvolvimento Florcslal-IBDF, extinto pcla Lei n? 7.732, de 14 de feverciro de 1989 foi substituido pclo Instituto Brasilciro do Meio Ambiente e <los Rccursos Naturais Renov'veis Ibarna, criado pcla Lei 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, com altcracocs das Leis n?s 7.804, de 18 de julho de 1989 e 8.028. de 12 de abril de 1990. 2 Vidcas Leis n~'4.771 de 15 desctembrode 1965 e5.197, dc5dejancirode 1967. Temas 2e3 "Flora" e "Fauna". pags. 60 e 359. respcctivamcnte. • Vide Dccrcto n" 84.017, de 21 de sctembro de 1979, pag. 513. ncstc Tema. 560 Portaria Nonnativa n? 208-P/82 Art. 3? Os infratores estarao sujeitos as multas e penalidades previstas no Decreto n? 84.017, de 21.09.1979. Art. 4? A taxa de estacionamento cobravel de condutores de motocicletas e afins sera igual a 0,5% (meio por cento) do maior valor de referencla,? Art. S? Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga das as disposicoes em contrario. Mauro Silva Reis Presidente (DOD de 11.06.82) 3 0 Maior Valor de Rcfcrencia - MVR foi cxtinto pcla Lei n? 8.177, de I? de marco de 199J. • 0 valor cobrado par cstacionamcnto csra exprcsso em Real (RS), conformc Tabcla de Prceos do Ibama. 561