Order No. 195-P approving the Regulation of public use for the Botanical Garden of Rio de Janeiro State

Portaria n? 195-P/SS Portaria n~ 195-P, de 26 de abril de 1985 o Presidente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento F1orestal mDF1, no usa das atribuicoes que Ihe sao conferidas no capitulo IV, arti go 25, item II e IX, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministe rial n? 229, de 25 de abril de 1975 e, Considerando a condicao do Jardim Botanico do Rio de Janeiro/ como parque, cientffico e cultural, no conjunto das unidades brasileiras de con servacao. Considerando sua funcao de mais antigo e importante museu vivo e patrimonio natural do Pafs. Considerando 0 novo papel dos jardins botanicos como unidades im portantes, segundo a Estrategia Mundial para conservacao da natureza. Considerando que os regulamentos internacionalmente adotados para os jardins botanicos e jardins historicos preveem, tendo em vista suas ca ractensticas de acervo ciennfico-natural, normas espectficas e limitadas para sua utilizacao publica. Considerando que 0 Regulamento dos Parques Nacionais aplicado ao Jardim Botanico no Rio de Janeiro nao estabelece normas de utilizacao, capazes de atender as suas caracterfsticas proprias, e . Considerando, finalmente a necessidade de regulamentar definitivamente o usa publico do Jardim Botanico do Rio de Janeiro, resolve: Art. 1? Aprovar 0 Regulamento de Uso Publico do Jardim Botanico do Rio de Janeiro, 0 qual passa a fazer parte integrante da presente Portaria. Art. 2? Ficam revogadas as disposicoes em contrario. Mauro Silva Reis Presidente (DOU de 30.04.75) I 0 Instituto Brasileiro de Dcscnvolvimento Florcstal - IBDF, extinto pcla Lei n? 7.732, de 14 de feverciro de 1989 foi substituido pclo Institute Brasilciro do Meio Ambiente e dos Rccursos Naturais Renovaveis Ibama, eriado pcla Lei 7.735, de 22 de fevcreiro de 1989, com altcracocs das Leis n?s 7.804, de 18 de julho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 0 Jardim Botanieo do Rio de Janeiro Ioi transformado em Instituto Jardim Botanico pcla Mcdida Proviso ria n? 1.498-21, de 5 dc sctembro de 1996, pag. 21. 563