Order No. 185 creating the Technical Comittee on Mangroves

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 185, DE 31 DE MAIO DE 2011 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.101, de 26 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto do Decreto de 23 de outubro de 2003, que cria o Comitê Nacional de Zonas Úmidas e dá outras providências; e Considerando os diversos compromissos assumidos nas Convenções sobre Diversidade Biológica e de Zonas Úmidas de Importância Internacional (Ramsar), bem como os objetivos do Projeto PNUD/BRA/07/G32 (Manguezais do Brasil) resolve: Art. 1º Instituir, no âmbito do Comitê Nacional de Zonas Úmidas, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, Comissão Técnica sobre Manguezais, com a finalidade de elaborar subsídios para um Programa Nacional para a Conservação dos Manguezais, estudar, propor e acompanhar a execução de ações, políticas, programas e projetos para o referido ecossistema e os demais ambientes associados. Art. 2º A Comissão Técnica sobre Manguezais será composta por: I - um representante convidado, titular e suplente, de cada órgão e entidade a seguir indicados: a) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, que a coordenará; b) Ministério do Meio Ambiente; c) Ministério da Pesca e Aquicultura; d) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA; e) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA; f) Instituição Representativa das Universidades; g) Agência Nacional de Águas-ANA; II - um representante convidado, titular e suplente, das entidades a seguir indicadas: a) Instituição Representativa dos Pescadores Artesanais; c) Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente- ANAMMA; d) Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente-ABEMA; e) Instituição Representativa dos Extrativistas; III - um representante convidado, titular e suplente, da sociedade civil organizada a seguir indicada: a) Rede MangueMar; e b) Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento-FBOMS. Parágrafo único. Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, entidades e segmentos e designados mediante Portaria pela Ministra de Estado do Meio Ambiente. Art. 3º A Comissão Técnica poderá, a qualquer momento, criar grupos técnicos ou convidar especialistas ou gestores de Unidades de Conservação, ou de outros setores identificados para as reuniões, com a finalidade de contribuir com seus trabalhos. Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos, instituições e entidades representados. Art. 5º A participação na Comissão Técnica não enseja qualquer tipo de remuneração. Art. 6º A Comissão Técnica terá prazo de funcionamento, prorrogável, de dois anos. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IZABELLA TEIXEIRA D.O.U., 02/06/2011 - Seção 1