Order No. 143 regulating underwater fishing in the State of Santa Catarina

Portaria n~) 143/94 Portaria n? 143, de 22 de dezembro de 1994 A Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Thama, no uso das atribuicoes previstas no art. 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991, e no artigo 83, inciso XIV, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/Minter n? 445, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as disposi cyres do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e das Leis n?s 7.679, de 23 de novembro de 1988 e 8.617, de 4 de janeiro de 19931 , e Considerando 0 que consta dos processos Thama/SC n? 11/89-19 e Iba ma/Sede n? 2001.2651/91-89, resolve: Art. 1? Proibir a pesca subaquatica praticada com aparelhos complemen tares de respiracao no litoral do Estado de Santa Catarina. Art. 2? Permitir a atividade de pesca subaquatica somente em apneia, ama dora e profissional, nos costoes e nas ilhas do Estado de Santa Catarina, a seguir discriminadas: I - Ilhas a) Litoral Norte - Tamborete, Jaribatuba, Araras, Feia (em frente ao municipio de Penha), Itacolomi, Feia (em frente ao municipio de Barra do SuI) e das Cabras. b) Litoral da Grande Florian6polis - Campeche, Xavier, Aranhas, Ba dejo, Moleques do Sui, Moleques do Norte, do Amendoim ou Macuco e dos Corais. c) Litoral Sui - Araras, Itacami e Lobos. II - Costoes Da I1ha do Saeo Manso aPonta da Gurita em Bombinhas; da Ponta das Garoupas a parte norte da Praia de Quatro ilhas em Bombinhas; da Ponte de Porto Belo a parte norte da praia e Bombas em Bombinhas; do Costae de Mane Serafim ao Costae da Praia do Santinho em Florianopo lis; do Costae da Prainha ao Costae da Praia da Petrobras em Sao Francis co do SuI. 1 Vide Dcereto-Lci n:' 221, de 28 de lcvcrciro de 1967 e Lei n:' 7.679, de 23 de novcrnbro de 1988. pallS. 673 e 668. respcetivamente, ncstc Tenia. • Vide Lei n~' 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Tcma 4: "Unidadcs de Conscrvacao", pag. 501. 988 Portaria n? 143/94 Paragrafo tinico. Ao redor das demais ilhas e ao largo dos costoes nao mencionados neste artigo, a pesca subaquatica de qualquer natureza, eproi bida ate a distama de 500m (quinhentos metros) dos seus litorais. Art. 3? Proibir a utilizacao de redes de emalhar fixas (espera e feiticeira) ate 50m (cinqiienta metros) ao redor das ilhas e ao largo dos costoes do litoral do Estado de Santa Catarina. Paragrafo iinico. Para as demais areas ao longo do litoral catarinense, s6 sera permitida rede de emalhar com malha mfnima de 70mm (setenta milfrnetros), cuja medida deve ser tomada entre angulos opostos da malha esticada. Art. 4? Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas na Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 1988. Art. 5? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 6? Revogam-se as disposicoes em contrario, especialmente a Porta ria Ibama n? 12, de 7 de fevereiro de 1994. Nilde Lago Pinheiro Presidente (DOU de 23.12.94) 989