Order No. 142 prohibiting catfish exploitation into Amazon and Paraguay rivers

Portaria n? 142/94 Portaria n? 142, de 22 de dezembro de 1994 A Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes previstas no art. 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991, e no artigo 83, inciso XIV, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/Minter n? 445, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as disposi cOes do artigo 46 do Decreto-Iei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 1988 1, e Considerando 0 que consta do processo Ibama n? 2471/94-68, resolve: Art. 1? Proibir a introducao, a transferencia, 0 cultivo e a comercializa ~ao de formas vivas das seguintes especies de peixes, nas areas abrangidas pelas bacias dos rios Amazonas e Paraguai: Nomes vulgares Bagre africano Bagre do canal/catfish Nomes cientfficos Clarias gariepinus Ictalurus punctatus Paragrafo unico, Para efeito desta Portaria, entende-se por Bacia Ama zonica e Bacia do Paraguai a area abrangida pelos Estados em que se inse rem 0 Rio Amazonas e 0 Rio Paraguai, seus afluentes, lagos e lagoas marginais", Art. 2? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 3? Revogam-se as disposicoes em contrario. Nilde Lago Pinheiro Presidente (DOU de 23.12.94) 1 Vide Decreto-Lei n~ 221, de 28 de feverciro de 1967e Lei n~ 7.679, de 23 de novembrode 1988, pags. 673 e 668. respectivamente neste Tema. 2 Parllgrafo incluido pelo DOU, de 18 de janeiro de 1995. 987