Order No. 133-N establishing a periodical closed season for shrimp professional fishing into the bays of the State of Paraná

Portaria n? 133-N/94 Portaria n? 133-N, de 8 de dezembro de 1994 A Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Arnbiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuicoes previstas no art. 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991, e no artigo 83, inciso XIV, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/Minter n? 445, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as disposi ~6es do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n? 7.679, de 23 de novembro de1988, resolve: Art. I? Proibir, nas bafas do Estado do Parana, a pesca profissional de todos os tipos de camaroes, no perfodo de 15 de dezembro a 15 de feverei ro de cada ano. Art. 2? . Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas no Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 19881 e demais atos normativos pertinentes. Art. 3? Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 4? Revogam-se as disposicoes em contrario. Nilde Lago Pinheiro Presidente (DOU de 09.12.94) 1 Vide Decreto-Lci n? 221, de 28 de feverciro de 1967 c Lei n!' 7.679, de 23 de novembro de 1988, pags, 673 e 668, respectivamente, nestc Tema. 982