Order No. 112-N prohibiting trawlnet fishing (with mesh not exceeding 70 mm.) into the coastal waters of the State of Santa Catarina

Portaria n~' 112-N/92 Portaria n? 112-N, de 19 de outubro de 1992 0 Presidente-substituto do lnstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, no uso das atribuic;6es previstas nos artigos 24, da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991, e 83, inciso XIV, do Regimento Interno, aprovado pela Por taria Ministerial n? 445, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as dis posic;6es do Decreto-Lei n? 221, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n? 7.679, de 23 de novembro de 1988; Considerando o que consta do processo Ibama-Supes/SC n? 2026.2200/90-46, resolve: Art. 1?. Proibir o exercfcio da pesca com o emprego de arrastao de praia de malhas inferiores a 70mm (setenta milfmetros), nas aguas costeiras do Estado de Santa Catarina. § 1?. Para efeito de mensurac;ao, considera-se o tamanho da malha co mo a medida tomada entre os eixos dos n6s dos angulos opostos da malha esticada. § 2?. A partir da publicac;ao desta Portaria, os pescadores profissio nais terao o prazo de I (um) ano para promoverem a mudanc;a das malhas, conforme previsto no caput deste artigo. Art. 2?. Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas na Lein? 7.679, de 23 de novembro de 1988 1 e demais legisla c;ao complementar. Art. 3?. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publica~ao, revoga das as disposic;6es em contrario, especialmente as Portarias n?s 1.678, de 31 de agosto de 1990 e 89, de 24 de outubro de 1991. Humberto Cavalcante Lacerda Presidente-Substituto (DOU de 20.10.92) I Vide Lei n'.' 7.679, de 23 de fcvereiro de 1988, pag. 668, neste Terna. 928