Order No. 107-N regulating Beamtrawlnet fishing by vessels exceeding 10 gross tonnage into certain coastal waters of the State of Santa Catarina

Portaria n? N-107/92 Portaria n? 107-N, de 29 de setembro de 1992 0 Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - lbama, no uso das atribui96es que ]he confere o art. 83, inciso XIV, do Regimento lntemo do lbama, aprovado pela Porta ria Ministerial n? 445, de 16 de agosto de 1989, tendo em vista o disposto no art. 1?, incisos VII, X e :xm, do anexo I, do Decreto n? 78, de 5 de abril de 1991, combinado com o art. 1?, incisos I, II, IV-c, V, VI,§ 2? e com os artigos 2? e 3?, todos da Lein? 7.679, de 23 de novembro de 1988, e o que consta do processo lbama n? 2001.2236/91-25, resolve: Art. 1?. Proibir a pesca de arrasto pelos sistemas de portas e de parelhas por embarca96es maiores que 10 TAB (dez toneladas de arquea9ao bruta) nas areas costeiras do Estado de Santa Catarina, conforme estabelecido nos ftens abaixo: I - A menos de 3 (tres) milhas de costa entre Sao Joao do Sule Caho de Santa Marta Grande; II - A menos de 01 (uma) milha da costa, a contar <las pontas mais avan9adas, entre o cabo de Santa Marta Grande e Itapoa. Art. 2?. Aos infratores da presente Portaria serao aplicadas as penalidades previstas na Lein? 7.679, de 23 de novembro de 19881 e demais legisla ~ao complementar. Art. 3?. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publica9ao, revoga das as disposi96es em contrario, especialmente a Portaria n? N-59, de 20 de dezembro de I 984, da extinta Sudepe. Flavio Miragaia Perri Presidente (DOU de 07.10.92) l Vide Lei n!' 7.679, de 23 de novembro de 1988. pag. 668, neste Terna. 923