Order No. 1.477 prohibiting the use of huts and tents with commercial purposes within National Park territories

Portaria n? 1.477110 Portaria n? 1.477, de 18 de maio de 1970 o Presidente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal ­ rans', no uso das atribuicoes que the sao conferidas no inciso V, do arti­ go 23, do Regimento aprovado pel0 Decreto n? 62.018, de 29.12.67, Considerando 0 disposto no Art. 26, letra d, da Lei n? 4.771, de 15 de setembro de 1965; Considerando 0 Decreto Legislativo n? 3, de 1948, em que foi apro­ vada a convencao para a Protecao da Flora, Fauna e das belezas Cenicas Naturais dos Pafses da America, assinada pelo Brasil a 27 de dezembro de 1940 e depositada em Washington em 1965; Considerando 0 que se contem no Processo n? 4.574170, resolve: Art. 1? Ficam proibidos a instalacao e 0 funcionamento de barracas, ten­ das, balcoes, carrocinhas, m6veis ou im6veis, para tins comerciais dentro do perimetro dos Parques Nacionais. Paragrafo unico. A venda de comestfveis, refrigerantes, recordacoes, filmes, dispositivos etc., s6 sera admitida em locais e instalacoes apropria­ das para esse tim, aprovados e autorizados pela Adrninistracao do Parque Nacional e dentro do Zoneamento de areas previsto no seu Plano Diretor. Art. 2? Eexpressamente vedado 0 exercfcio de quaisquer atividades co­ merciais do tipo ambulante. Art. 3? As infracoes a esta Portaria, sem prejufzo dos dispositivos previs­ tos no C6digo Civil, no C6digo de Contravencoes Penais, na Lei n? 4.771/65, na Lei n? 5.197/67 e no Decreto n? 289/67, acarretarao": a) embargo imediato da atividade b) Interdicao da instalacao c) Apreensao das mercadorias, que serao doadas as instituicoes de ca­ ridade, quando perecfveis e incorporadas ao patrim6nio do IDDF, em caso contrario. 1 0 Instituto Brasileiro de Dcscnvolvimento Florestal - IBDF. extinto pcla Lei n" 7.732, de 14 de fcvcrciro de 1989 foi substitufdo pclo Institute Brasilciro do Meio Ambiente e dos Rccursos Naturais Rcnovaveis Ibama, criado pcla Lei 7.735, de 22 de fcvcrciro de 1989. com altcracocs das Leis n~s 7.804, de 18 de julho de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990. 2 Vide as Leis n? 4.771 de 15 de sctcmbro de 1965 e 5.197, de 5 de janeiro de 1967. Temas 2 e 3 "Flora" e "Fauna". pags. 60 e 359, respcctivamenle. 557 Portaria n~ 1.477170 Art. 4? as casos omissos serao resolvidos pela Presidencia do mDF. Art. 5? Revogam-se as disposicoes em contrario. Milton de Almeida Peixoto Presidente 558