Order MAPA No. 32 declaring the state of phytosanitary emergency due to intensive plant pest Helicoverpa armigera attack in production areas of Mato Grosso

PORTARIA Nº 32, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 - Lex MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO file:///D/HTML/bra135824.htm[14.01.2025 20:11:32] Cursos Home - Cursos Lex In Company Agenda de Cursos Jurídicos Assistência Pós-Curso Corpo Docente Catálogo de Cursos Jurídicos Relação de Títulos Oportunidades de Emprego Institucional Quem somos Conselho Editorial Convênios Publicações Técnicas Periódicos Revistas Especializadas Livros Seja nosso Autor Produtos Virtuais Sistemas Online DVD E-Books Serviços Gratuitos Atualizações Online Cartilha de Prerrogativas Dicionários Doutrinas Indicadores Legislação Modelos de Contratos Modelos de Petições Newsletter Notícias Lex Universitário Contato Fale Conosco Envie sua Doutrina Atendimento ao Cliente Representantes Autorizados LEX Representantes Autorizados Magister MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 32, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO DOU de 15/01/2014 (nº 10, Seção 1, pág. 2) O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.009348/2013-65, resolve: Art. 1º - Declarar estado de emergência fitossanitária ao intensivo ataque da praga Helicoverpa armigera nas áreas produtoras do Estado do Mato Grosso para implementação do plano de supressão da praga e adoção de medidas emergenciais. § 1º - Fica delimitada a área afetada por Helicoverpa armigera, no Estado de Mato Grosso, abrangendo os Municípios de Água Boa, Alto Araguaia, http://www.lex.com.br/Cursos.aspx http://www.lex.com.br/Cursos.aspx http://www.lex.com.br/Cursos.aspx http://www.lex.com.br/Cursos.aspx http://www.lex.com.br/InCompany.aspx http://www.lex.com.br/InCompany.aspx http://www.lex.com.br/ListaCursos.aspx http://www.lex.com.br/ListaCursos.aspx http://www.lex.com.br/AssistenciaPosCurso.aspx http://www.lex.com.br/Instrutores.aspx http://www.lex.com.br/Instrutores.aspx http://virtual.lex.com.br/cursos/reader2/ http://virtual.lex.com.br/cursos/reader2/ http://virtual.lex.com.br/cursos/reader2/ http://www.lex.com.br/RelacaoTitulos.aspx http://www.lex.com.br/RelacaoTitulos.aspx http://www.lex.com.br/OportunidadesEmprego.aspx http://www.lex.com.br/QuemSomos.aspx http://www.lex.com.br/QuemSomos.aspx http://www.lex.com.br/QuemSomos.aspx http://www.lex.com.br/ConselhoEditorial.aspx http://www.lex.com.br/Convenios.aspx http://www.lex.com.br/ http://www.lex.com.br/ http://www.lex.com.br/Periodicos.aspx http://www.lex.com.br/RevistasEspecializadas.aspx http://www.lex.com.br/RevistasEspecializadas.aspx http://www.multieditoras.com.br/ http://www.lex.com.br/SejaNossoAutor.aspx http://www.lex.com.br/SejaNossoAutor.aspx http://www.lex.com.br/ http://www.lex.com.br/ http://www.lex.com.br/SistemasOnline.aspx http://www.lex.com.br/SistemasOnline.aspx http://www.lex.com.br/ProdutosDVD.aspx http://www.multieditoras.com.br/ http://www.lex.com.br/ http://www.lex.com.br/ http://www.lex.com.br/AtualizacoesOnline.aspx http://www.lex.com.br/CartilhaPrerrogativas.aspx http://www.lex.com.br/CartilhaPrerrogativas.aspx http://www.lex.com.br/Dicionarios.aspx http://www.lex.com.br/Doutrinas.aspx http://www.lex.com.br/Indicadores.aspx http://www.lex.com.br/Legislacao.aspx http://www.lex.com.br/ModelosContratos.aspx http://www.lex.com.br/ModelosPeticoes.aspx http://www.lex.com.br/CadastroResenha.aspx http://www.lex.com.br/Noticias.aspx http://www.lex.com.br/LexUniversitario.aspx http://www.lex.com.br/FaleConosco.aspx http://www.lex.com.br/FaleConosco.aspx http://www.lex.com.br/FaleConosco.aspx http://www.lex.com.br/EnviarArtigos.aspx http://www.lex.com.br/EnviarArtigos.aspx http://www.lex.com.br/AtendimentoCliente.aspx http://www.lex.com.br/RepresentantesLex.aspx http://www.lex.com.br/RepresentantesLex.aspx http://www.lex.com.br/RepresentantesMagister.aspx http://www.lex.com.br/RepresentantesMagister.aspx http://www.lex.com.br/RepresentantesMagister.aspx http://www.lex.com.br/ PORTARIA Nº 32, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 - Lex MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO file:///D/HTML/bra135824.htm[14.01.2025 20:11:32] Alto Boa Vista, Alto Garças, Alto Paraguai, Alto Taquari, Araguaiana, Arenápolis, Barra do Bugres, Barra do Garças, Bom Jesus do Araguaia, Brasnorte, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Campos de Júlio, Canabrava do Norte, Canarana, Carlinda, Chapada dos Guimarães, Cláudia, Colíder, Comodoro, Confresa, Diamantino, Dom Aquino, Feliz Natal, Gaúcha do Norte, General Carneiro, Guarantã do Norte, Guiratinga, Ipiranga do Norte, Itanhangá, Itaúba, Itiquira, Jaciara, Juara, Juscimeira, Lucas do Rio Verde, Marcelândia, Matupá, Mirassol d'Oeste, Nobres, Nortelândia, Nova Brasilândia, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Nova Lacerda, Nova Marilândia, Nova Maringá, Nova Mutum, Nova Nazaré, Nova Santa Helena, Nova Ubiratã, Nova Xavantina, Novo Mundo, Novo São Joaquim, Paranatinga, Pedra Preta, Peixoto de Azevedo, Planalto da Serra, Pontal do Araguaia, Pontes e Lacerda, Porto Alegre do Norte, Porto dos Gaúchos, Porto Estrela, Poxoréo, Primavera do Leste, Querência, Ribeirão Cascalheira, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Rosário Oeste, Santa Carmem, Santa Cruz do Xingu, Santa Rita do Trivelato, Santa Terezinha, Santo Afonso, Santo Antônio do Leste, Santo Antônio do Leverger, São Félix do Araguaia, São José do Rio Claro, São José do Xingu, São José dos Quatro Marcos, Sapezal, Serra Nova Dourada, Sinop, Sorriso, Tabaporã, Tangará da Serra, Tapurah, Terra Nova do Norte, Tesouro, Torixoréu, União do Sul, Vale de São Domingos, Vera, Vila Bela da Santíssima Trindade e Vila Rica. § 2º - As diretrizes e medidas a serem adotadas são as previstas na Portaria nº 1.109, de 6 de novembro de 2013. Art. 2º - O prazo de vigência da emergência fitossanitária previsto no art. 1º será de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 1.130, de 14 de novembro de 2013. ANTÔNIO ANDRADE Produtos Online Lembrar minha Senha Esqueci minha senha b teste gratis Cursos Home - Cursos Lex In Company Agenda de Cursos Jurídicos Assistência Pós-Curso Corpo Docente Catálogo de Cursos Jurídicos Relação de Títulos Oportunidades de Emprego Institucional Quem somos Conselho Editorial Representantes Comerciais Convênios Publicações Técnicas Periódicos http://www.lex.com.br/LembrarSenha.aspx http://www.lex.com.br/LembrarSenha.aspx http://www.lex.com.br/CadastroDemonstracao.aspx http://www.lex.com.br/Cursos.aspx http://www.lex.com.br/RevistasEspecializadas.aspx http://www.lex.com.br/DetalheProduto.aspx?id=60 http://www.lex.com.br/Cursos.aspx http://www.lex.com.br/Cursos.aspx http://www.lex.com.br/InCompany.aspx http://www.lex.com.br/InCompany.aspx http://www.lex.com.br/ListaCursos.aspx http://www.lex.com.br/ListaCursos.aspx http://www.lex.com.br/AssistenciaPosCurso.aspx http://www.lex.com.br/AssistenciaPosCurso.aspx http://www.lex.com.br/Instrutores.aspx http://www.lex.com.br/Instrutores.aspx http://virtual.lex.com.br/cursos/reader2/ http://virtual.lex.com.br/cursos/reader2/ http://www.lex.com.br/RelacaoTitulos.aspx http://www.lex.com.br/RelacaoTitulos.aspx http://www.lex.com.br/OportunidadesEmprego.aspx http://www.lex.com.br/OportunidadesEmprego.aspx http://www.lex.com.br/QuemSomos.aspx http://www.lex.com.br/QuemSomos.aspx http://www.lex.com.br/ConselhoEditorial.aspx http://www.lex.com.br/ConselhoEditorial.aspx http://www.lex.com.br/RepresentantesComerciais.aspx http://www.lex.com.br/RepresentantesComerciais.aspx http://www.lex.com.br/Convenios.aspx http://www.lex.com.br/Periodicos.aspx PORTARIA Nº 32, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 - Lex MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO file:///D/HTML/bra135824.htm[14.01.2025 20:11:32] Rua da Consolação 77 - Centro - São Paulo-SP. 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Coelho Neto, 20 - 3º andar - Porto Alegre - RS Telefone: 51 4009-6160 Revistas Especializadas Livros Seja nosso Autor Produtos Virtuais Sistemas Online DVD E-Books Serviços Gratuitos Atualizações Online Cartilha de Prerrogativas Dicionários Doutrinas Indicadores Legislação Modelos de Contratos Modelos de Petições Newsletter Notícias Lex Universitário Contatos Fale Conosco Envie sua Doutrina Atendimento ao Cliente Representantes Autorizados Lex Representantes Autorizados Magister Lex Magister Site: http://www.lex.com.br/ ban parc01 ban parc02b ban parc03ban parc04 ban parc06 ban parc07 © Copyright LEX Editora S.A. - Todos os direitos reservados 2014 http://www.lex.com.br/RevistasEspecializadas.aspx http://www.lex.com.br/RevistasEspecializadas.aspx http://www.multieditoras.com.br/ http://www.lex.com.br/SejaNossoAutor.aspx http://www.lex.com.br/SejaNossoAutor.aspx http://www.lex.com.br/SistemasOnline.aspx http://www.lex.com.br/SistemasOnline.aspx http://www.lex.com.br/ProdutosDVD.aspx http://www.multieditoras.com.br/ http://www.lex.com.br/AtualizacoesOnline.aspx http://www.lex.com.br/AtualizacoesOnline.aspx http://www.lex.com.br/CartilhaPrerrogativas.aspx http://www.lex.com.br/CartilhaPrerrogativas.aspx http://www.lex.com.br/Dicionarios.aspx http://www.lex.com.br/Doutrinas.aspx http://www.lex.com.br/Indicadores.aspx http://www.lex.com.br/Legislacao.aspx http://www.lex.com.br/ModelosContratos.aspx http://www.lex.com.br/ModelosContratos.aspx http://www.lex.com.br/ModelosPeticoes.aspx http://www.lex.com.br/ModelosPeticoes.aspx http://www.lex.com.br/CadastroResenha.aspx http://www.lex.com.br/Noticias.aspx http://www.lex.com.br/LexUniversitario.aspx http://www.lex.com.br/LexUniversitario.aspx http://www.lex.com.br/FaleConosco.aspx http://www.lex.com.br/FaleConosco.aspx http://www.lex.com.br/EnviarArtigos.aspx http://www.lex.com.br/EnviarArtigos.aspx http://www.lex.com.br/AtendimentoCliente.aspx http://www.lex.com.br/AtendimentoCliente.aspx http://www.lex.com.br/RepresentantesLex.aspx http://www.lex.com.br/RepresentantesLex.aspx http://www.lex.com.br/RepresentantesLex.aspx http://www.lex.com.br/RepresentantesMagister.aspx http://www.lex.com.br/RepresentantesMagister.aspx http://www.lex.com.br/RepresentantesMagister.aspx http://www.lex.com.br/ http://www.multieditoras.com.br/ http://www.lex.com.br/ http://www.editoramagister.com/ http://www.aduaneiras.com.br/ http://www.cenofisco.com.br/