Norm SDA No. 7 publishing the results on the Monitoring Sub-programme of Residues and Contaminating agents on meat

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 27 DE MARÇO DE 2013 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 04 de março de 2010, tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria Ministerial nº 527, de 15 de agosto de 1995, e o que consta do Processo nº 21000.015176/2011-05, resolve: Art. 1º Publicar os resultados do acompanhamento dos Programas de Controle de Resíduos e Contaminantes dos subprogramas de monitoramento e exploratório em Carnes (Bovina, Suína, de Aves, de Avestruz e Equina), em Leite, Ovos, Mel e Pescado do exercício de 2012, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa, em conformidade com a Instrução Normativa nº 11, de 22 de Maio de 2012 . Art. 2º Informar que ações de investigação a campo foram adotadas pelo MAPA para detectar as possíveis causas que ocasionaram a detecção de resíduos/contaminantes acima dos limites máximos de tolerância permitidos pela legislação. Art. 3º Recomendar aos setores produtivos contemplados pelo PNCRC/2012, com base nas violações detectadas pelo programa, que sejam adotadas medidas de educação sanitária a campo para atendimento às boas práticas de utilização de produtos de uso veterinário, a fim de mitigar o risco da ocorrência de resíduos/contaminantes em produtos de origem animal. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ENIO ANTONIO MARQUES PEREIRA ANEXOS D.O.U., 03/04/2013 - Seção 1