Norm No. 41 creating the National Programme for the Prevention and Control of Antimicrobial Resistance in Agriculture and Livestock (AgroPrevine) within the Ministry of Agriculture, Livestock and Supply

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, no Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, e o que consta do Processo nº 21000.024299/2017-14, resolve: Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos na Agropecuária - AgroPrevine, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Parágrafo único. O AgroPrevine visa o fortalecimento das ações para prevenção e controle da resistência aos antimicrobianos na agropecuária, considerando o conceito de Saúde Única, que estabelece a interdependência entre a saúde humana, animal e ambiental, por meio de atividades de educação, vigilância e defesa agropecuária. Art. 2º A coordenação do AgroPrevine será exercida pelo Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários, da Secretaria de Defesa Agropecuária - DFIP/SDA. Art. 3º Para prevenir, diagnosticar e controlar a resistência aos antimicrobianos na agropecuária, o AgroPrevine promoverá as seguintes atividades relacionadas aos objetivos e intervenções estratégicas estabelecidos no Plano de Ação Nacional para Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos: I - educação sanitária; II - estudos epidemiológicos; III - vigilância e monitoramento da resistência aos antimicrobianos; IV - vigilância e monitoramento do uso de antimicrobianos; V - fortalecimento da implementação de medidas de prevenção e controle de infecções; e VI - promoção do uso racional de antimicrobianos. Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. BLAIRO MAGGI D.O.U., 09/11/2017 - Seção 1, Página 5