Norm ADEMA No. 9 establishing environmental licensing exemption to poultry, cattle, sheep and goat breeding activity in extensive production system

Portaria ADEMA nº 9 DE 09/02/2015 Norma Estadual - Sergipe Publicado no DOE em 09 fev 2015 Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental às atividades de avicultura, bovinocultura, ovinocultura e caprinocultura, criadas em sistema de produção extensivo. Art. 1º Estão dispensadas de licenciamento ambiental as atividades de avicultura, bovinocultura, ovinocultura e caprinocultura, criadas em sistema de produção extensivo. Art. 2º Estão enquadradas em Licenciamento Ambiental Simplificado as atividades de suinocultura, avicultura, bovinocultura, ovinocultura e caprinocultura criadas nos seguintes sistemas e modos de produção: SUINOCULTURA Sistema de Produção de leitões Sistema Ciclo Completo Sistema de Terminação Até 30 matrizes Até 20 matrizes Até 200 animais AVICULTURA Produção de Corte Produção de Postura Até 20.000 aves Até 30.000 aves BOVINOCULTURA Sistema Semi-intensivo Sistema Intensivo Todos Até 100 cabeças OVINOCULTURA Sistema Semi-intensivo Sistema Intensivo Todos Até 200 cabeças CAPRINOCULTURA Sistema Semi-intensivo Sistema Intensivo Todos Até 200 cabeças Art. 3º As dispensas e licenciamento ambiental simplificado de que trata os artigos 1º e 2º não eximem a obrigatoriedade de se atender à legislação ambiental no tocante às Áreas de Preservação Permanente - APP e de Reserva Legal, artigos 4º e 12º da Lei 12.651/2012 .