Municipal Law No. 14.473 amending Municipal Law No. 13.509 on differentiated treatment and disposal of special waste

Lei nº 14473 DE 24/06/2014 file:///D/HTML/bra136169.htm[14.01.2025 20:11:40] Normas Brasil Seu portal de normas e legislação brasileira Inicial Buscar Normas Lei nº 14473 DE 24/06/2014 Norma Municipal - Curitiba - PR Publicado no DOM em 24 jun 2014 Acrescenta o inciso VI ao art. 3º , da Lei nº 13.509 , de 8 de junho de 2010, que "Dispõe sobre o tratamento e destinação final diferenciada de resíduos especiais que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.509 , de 8 de junho de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "Art. 3º ..... VI - óleos e ou gorduras de origem vegetal e animal." Art. 2º Esta lei entra em vigor decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação. PALÁCIO 29 DE MARÇO, 24 de junho de 2014. Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal Mais Lidas no Mês 1 - Lei nº 3.201 de 18/04/2006 2 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997 3 - Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000 4 - Comunicado DEAT/NF-e nº 111 de 03/10/2009 5 - Edital de Notificação GETM s/nº de 31/08/2010 Página Inicial Normas Buscar http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-13509-2010-curitiba 173671.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-13509-2010-curitiba 173671.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-13509-2010-curitiba 173671.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-13509-2010-curitiba 173671.html http://www.legisweb.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-3201-2006 137291.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-3201-2006 137291.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ Lei nº 14473 DE 24/06/2014 file:///D/HTML/bra136169.htm[14.01.2025 20:11:40] Fale Conosco Política de Privacidade www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/