Law No. 965 of 06 January 1986 ruling on the obligation to plant trees in all allotments approved in the State of Rio de Janeiro

LEI Nº 965, de 06 de janeiro de 1986 Dispõe sobre obrigatoriedade de plantio de árvores em todos os loteamentos a serem aprovados no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 45, §2o e 5o, da Constituição Estadual, promulga a Lei no 965, de 6 de janeiro de 1986, oriunda do Projeto de Lei no 739, de 1985: Art. 1o - Ficam obrigados todos os loteamentos, que venham ser lançados no Estado do Rio de Janeiro, a plantar árvores em todas as ruas dos loteamentos. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.