Law No. 9.880 creating the State Executive Secretariat for Fisheries in the organizational structure of the State Executive

\,;ertifiC<J, para os devidos fins, que e., U LEI foi publicada no :.) (" Nesta Data," •• L.Q9 .. ' ·2l)) ~ ,,...-- , ..,-r ::::--:-:-!.<::":.'.Rr::,, . ·J.Y..:!.::"~2:. ... ",-:j, Gorênc.:;s EX8culiva tla r ~~~Ji~; !!:) 'j(t 1\ 1.,) " ,; Logislaçêo da Casa Civil do GOVE'H"f"'l;)jor ESTADO DA PARAíBA LEI N° 9.880 ,DE 19 DE SETEMl3RO DE 2012 AUTORIA: PODER EXECUTIVO Institui a Secretaria Executiva da Pesca, na estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta c cu sanciono a seguinte Lei: Art.1 ° Fica instituída, na estrutura organizacional do Poder Executivo, a Secretaria Executiva da Pesca, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca. Art. 2° O art, 5°, § l°, da Lei n° 8.186, de 17 .de março de 2007, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 5° .. .......... .. .......................... ... ...... ... ... ......... .. ..... . § 1° A Secretaria de Estado do Govemo, a do Turismo e do Desenvolvimento Econômico e a dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia serão dirigidas, cada uma, por 01 (um) Secretário de Estado, auxiliado por 02 (dois) Secretários Executivos; a Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca será dirigida por 01 (um) Secretário de Estado, auxiliado por 03 (três) Secretários Executivos , .... "" .. ", .. .. .. " .. .. ' .. '", ,." ... , .... {t( .......... ,., .......... , ....... ". ESTADO DA PARAíBA Art. 3° Ficam criados e incorporados à cstrutura organizacional da Secretaria de Estado do Dcsenvolvimcnto da Agropecuária e da Pesca, os seguintes cargos: I - 1 (um) cargo de Secretário Executivo da Pesca, Símbolo CDS-2; II - OI (um) cargo de Secretário do Secretário Executivo da Pesca, Símbolo CAD-7; III - 03 (três) cargos dc Assessor Técnico da Assessoria Técnica da Secretaria Executiva da Pesca, Símbolo CAD-7 ; IV - 02 (dois) cargos de Asscssor dc Gabinete, Símbolo CAD-4; V - 01 (um) cargo de Gerente Executivo de Fomcnto da Pesca, Símbolo CGF-l; VI - 01 (um) cargo de Gerente Executivo de Atenção aos Pescadores, Símbolo CGF-l. Art. 4° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pcssoa, 19 de setembro , de 2012; 124° da \, , Proclamação da\1ública. \\ ( \ \ [~ . '-.L-' ~~-------../ RICARDO VIEIRA COUTINHO Governador 1