Law No. 8.684 providing for the exemption from ICMS on transactions relating to the commercialization of fish and alligators bred in captivity, under the conditions specified

LEI Nº 8.684, DE 20 DE JULHO DE 2007 - D.O.20.07.07. Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas à comercialização de peixes e jacarés criados em cativeiro, nas condições que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei: As operações internas e interestaduais relativa à comercialização e industrialização de peixes criados em cativeiro em território mato-grossense, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura, manufaturadas, semiprocessadas ou industrializadas, utilizadas na alimentação humana ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também à carne de jacaré criado em cativeiro. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também à carne e à pele de jacaré criado em cativeiro. (Redação dada pela Lei nº 8837/2008) § 2º O benefício previsto neste artigo prevalecerá por um período de 10 (dez) anos, a contar da data da publicação desta lei. § 2º O benefício previsto neste artigo vigorará até 20 de julho de 2027. (Redação dada pela Lei nº 10.563/2017) O Poder Executivo convalidará a fruição efetivada a partir de 02 de janeiro de 2003, de todos os benefícios previstos no artigo 1º e seus parágrafos. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar, não produzindo qualquer efeito para o estabelecimento industrial enquadrável na hipótese prevista no caput, os atos preparatórios ou lavrados para exigência de tributo ou aplicação de penalidade contra o mesmo, exclusivamente, quanto às ocorrências das operações relacionadas no art. 1º desta lei e seus parágrafos. § 2º A administração pública, quando for o caso, reconhecerá, de ofício, o cancelamento previsto no parágrafo anterior. Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisEstaduais.com.br - Lei Ordinária 8684/2007 - Gerado em: 05/09/2024 05:59:38 https://www.leisestaduais.com.br/mt/lei-ordinaria-n-8837-2008-mato-grosso-modifica-a-lei-n�-8684-de-20-de-julho-de-2007 https://www.leisestaduais.com.br/mt/lei-ordinaria-n-10563-2017-mato-grosso-altera-dispositivo-da-lei-n�-8684-de-20-de-julho-de-2007-e-da-outras-providencias http://www.leisestaduais.com.br # § 3º As empresas atualmente enquadradas no PRODEIC - Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, que desejem optar pelo benefício concedido pela presente lei, deverão realizar tal manifestação junto a Secretária de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, no prazo e procedimento a ser definido pela referida Secretária, sendo que todas as demais que não fizerem tal opção continuarão com os benefícios concedidos pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003. (Redação acrescida pela Lei nº 9109/2009) (Revogado pela Lei Complementar nº 631/2019) Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de julho de 2007. as) BLAIRO BORGES MAGGI Governador do Estado Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Autor: Deputado Sérgio Ricardo Download do documento Art. 3º 2/2 LeisEstaduais.com.br - Lei Ordinária 8684/2007 - Gerado em: 05/09/2024 05:59:38 https://www.leisestaduais.com.br/mt/lei-ordinaria-n-9109-2009-mato-grosso-acrescenta-dispositivo-a-lei-n�-8684-de-20-de-julho-de-2007 https://www.leisestaduais.com.br/mt/lei-complementar-n-631-2019-mato-grosso-dispoe-sobre-a-remissao-e-anistia-de-creditos-tributarios-relativos-ao-icms-e-sobre-a-reinstituicao-e-revogacao-de-beneficios-fiscais-nos-termos-da-lei-complementar-federal-n�-160-de-7-de-agosto-de-2017-e-do-convenio-icms-1902017-nas-hipoteses-e-condicoes-que-especifica-bem-como-sobre-alteracoes-de-beneficios-fiscais-relativos-ao-icms-altera-as-leis-n�-7-098-de-30-de-dezembro-de-1998-e-n�-7-958-de-25-de-setembro-de-2003-e-as-leis-complementares-n�-132-de-22-de-julho-de-2003-e-n�-614-de-5-de-fevereiro-de-2019-e-da-outras-providencias https://s3-sa-east-1.amazonaws.com/leisestaduais/originais/mato grosso-mt/2007/ord-8684-2007-mato grosso-mt.doc http://www.leisestaduais.com.br #