Law No. 8.068 establishing the State Policy for the Promotion of Poultry Farming in the State of Amazonas

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 LEI Nº 8.068, DE 6 DE JANEIRO DE 2026. INSTITUI a Política Estadual de Incentivo à Avicultura, no âmbito do Estado do Amazonas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Avicultura, no Estado do Amazonas. Art. 2º São diretrizes para a efetivação da Política Estadual de Incentivo à Avicultura: I – fortalecer a cadeia produtiva do setor de produção e o abate de aves em todo o território amazonense; II – contribuir para a expansão e modernização da avicultura; III – promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias sustentáveis aplicáveis à avicultura; IV – promover o desenvolvimento e a divulgação de técnicas inovadoras na avicultura; e V – estimular as boas práticas de produção; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.