Law No. 7.421 establishing a Campaign to Combat Illegal Timber Trafficking and Protect Forests within the State of Amazonas
صدر في 2025-03-11 · النص بتاريخ 2026-10-01
القانون العام والإرشادات الرسمية منشورة بوصفها أبحاثاً. ليست مشورة قانونية أو ضريبية أو مالية.
البحث نفسه مكتوب بالإنجليزية. العناوين والوسوم مترجمة؛ أما النتائج والاقتباسات فغير مترجمة.
عن هذا القانون
- العنوان الأصلي
- Lei nº 7.421 - Institui Campanha de Combate ao Tráfico Ilegal de Madeira e Proteção das Florestas, no âmbito do Estado do Amazonas.
- اللغة
- Portuguese
- النوع
- قانون
- الدولة
- البرازيل · Amazonas
- الموضوعات
- Forestry
- الكلمات المفتاحية
- forest management/forest conservation, access-to-information, legal proceedings/administrative proceedings, timber extraction/logging, international trade
- الفئات
- *
أين تقرؤه
النص
نص القانون نفسه، مادةً مادة، كما هو محفوظ. لكل مادة رابطها.
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Combate ao Tráfico Ilegal de Madeira e Proteção das Florestas, no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2º A presente Campanha tem os objetivos: I – realizar palestras, seminários, campanhas educativas e outras atividades ligadas ao tema, a fim de conscientizar a população sobre como denunciar queimadas e proteger a floresta. II – divulgar material didático impresso ou digital que trate sobre a importância de combater o tráfico ilegal; III – incentivar a denúncia das condutas ilegais; e IV – divulgação de canais acessíveis para realização das denúncias.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030