Law No. 6.749 on guidelines for the rights of women workers in the primary sector within the State of Amazonas

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 LEI Nº 6.749, DE 10 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado do Amazonas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS DECRETA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado do Amazonas. § 1º Os direitos a que se refere o caput devem ser assegurados por meio de diretrizes de valorização das atividades rurais, extrativistas e agroflorestais exercidas por mulheres. § 2º Para os fins desta Lei, considera-se mulher trabalhadora do setor primário toda mulher que exerça atividades agroflorestais, extrativistas ou de agricultura familiar que envolva fruticultura, produção de hortaliças, grãos e sistemas agroflorestais. Art. 2º São diretrizes dos direitos referidos no artigo 1º desta Lei: I – impulsionar a inclusão qualificada da mulher trabalhadora do setor primário, com a promoção de eventos voltados à capacitação, profissionalização e ao seu fortalecimento no labor rural; II – priorizar à mulher do setor primário, chefe de estabelecimento rural, o acesso a recursos, subsídios e políticas públicas voltadas à Agricultura no Estado do Amazonas; III – proporcionar o desenvolvimento econômico e social sustentável dos estabelecimentos rurais chefiados por mulheres; IV – fomentar ações preventivas e de combate à violência doméstica, violência de gênero e a violência patrimonial; V – garantir às mulheres assistência psicossocial, assegurando-lhes plenitude emocional em seu trabalho, em sua capacidade produtiva, aos seus sentimentos, às suas potencialidades mentais e físicas, e ao seu ofício profissional e familiar como produtora do setor primário; VI – priorizar o estabelecimento rural registrado em nome da mulher chefe de família nos programas de regularização fundiária promovidos pelo Estado do Amazonas; VII – propiciar melhorias na qualidade de ensino para os filhos da mulher trabalhadora do setor primário; e VIII – propiciar melhorias nas práticas para maximizar a Produção Agrícola. Art. 3º São objetivos dos direitos referidos no artigo 1º desta Lei: I – a melhoria da qualidade de vida das famílias rurais e agroflorestais; e PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 II – a redução das desigualdades de gênero no âmbito da atividade rurais e agroflorestais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.