Law No. 4.645 amending Law No. 1.117 on the Policy on Environment

Art. 1° A Lein° 1.117, de 26 de janeiro de 1994, passa a vigorar corn a seguinte redac;:ao:

"Art.134 ... DA EXTRACAO E COLETA DE ESPECIES VEGETAIS PARA FINS RELIGIOSOS E DA PROTECAO A LIBERDADE DE CRENCA 134-A. Em atenc;:ao ao disposto no art. 215, caput clc §1°, da Constituic;:ao Federal e art. 201 da Constituic;:ao Acreana, que determinam o dever de protec;:ao as manifestac;:6es populares e religiosas, ficam submetidas a regime especial escalonado e simplificado a extrac;:ao, coleta e transporte das especies vegetais aut6ctones do cip6 Banisteriopsis caapi e das folhas do arbusto Psychotria viridis no ambito do Estado e regi6es limitrofes, utilizadas em rituais religiosos. Paragrafo (mico. 0 regime simplificado sera garantido as entidades que fizerem uso religioso da ayahuasca e que observem as exigencias estabelecidas em regulamentac;:ao pr6pria.

Art. 134-B. 0 regime simplificado regulamentara a coleta e transporte do cip6 Banisteriopsis caapi e das folhas da Psychotria viridis no ambito do Estado e regi6es limitrofes, observando-se tres regimes distintos de licenciamento, respeitando os limites territoriais do Estado e a sustentabilidade ambiental. § 1° 0 controle da extrac;:ao e transporte visa : I - conservar as especies e sua variedade genetica; II - garantir o uso sustentavel dos recursos naturais; e Ill - resguardar a liberdade religiosa e o uso cultural da ayahuasca. § 2° As plantas oriundas de plantios particulares, devida e previamente informados, estao dispensadas de controle adicional, devendo ser informadas ao 6rgao ambiental em caso de transporte mediante comunicac;:ao eletronica, mencionando data e estimativa da quantidade. DOS REGIMES DE LICENCIAMENTO LICENCIAMENTO PARA COLETA DE REDUZIDiSSIMO IMPACTO E TRANSPORTE POR ENTIDADES SEM CADASTRO

Art. 134-C. Considera-se coleta de reduzidissimo impacto a extrac;:ao e transporte de ate tres sacos (150 kg) de cip6 e/ou dois sacos (60 kg) de folhas a cada 120 dias, realizada por grupos ou pessoas sem personalidade juridica formalmente constituida. § 1° Para transporte, deverao ser apresentados as seguintes informac;:6es: I - identificac;:ao do responsavel pelo transporte, corn nome completo, CPF, enderec;:o e contato; e II - local de origem e destino das plantas; Ill - Apresentac;:ao de documento ou declarac;:ao de que as plantas nao provem de unidades de conservac;:ao Federal, Estadual ou Municipal. § 2° Qualquer pessoa podera realizar a coleta e transporte das plantas optando pelo regime desta Sec;:ao e comunicar previamente ao lnstituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC atraves de e-mail ou sistema disponibilizado, cuja c6pia servira de licenc;:a para o transporte desde que contenha os dados constantes do caput. § 3° Aquele que transportar nos limites da quantidade regulada nesta sec;:ao, sem portar comunicac;:ao previa ao IMAC, desde que fornec;:a os dados constantes no caput, tera liberada sua passagem, devendo a autoridade fiscalizadora informar os dados ao IMAC para fins de registro e acompanhamento acerca da regularidade da coleta, podendo o 6rgao ambiental instaurar procedimento apurat6rio. LICENCIAMENTO PARA COLETA DE REDUZIDO IMPACTO E TRANSPORTE POR ENTIDADES SEM CADASTRO

Art. 134-D. Entidades ou grupos sem cadastro no 6rgao ambiental que transportarem acima de tres sacos e ate cinco sacos (250 kg) de cip6 e/ou 2,5 sacos (80 kg) de folhas deverao ser identificados pelas autoridades fiscalizadoras. Ap6s fornecimento das informacoes constantes do art. 134-c, caput, as quais serao enviadas ao 6rgao ambiental para analise e registro, serao liberadas as plantas e vefculos utilizados no transporte. Paragrafo unico. Na hip6tese de transporte acima do limite descrito no art. 134-D: I - ate o limite de dez sacos (500 kg) do cip6 e/ou cinco sacos (150 kg) de folha, serao apreendidas as plantas, ficando o responsavel, ap6s previa identificacao, notificado a apresentar-se perante o IMAC para apresentar documentos e informacao para confirmar a origem e regularidade da coleta e natureza religiosa da coleta; e II - acima da quantidade do item anterior, plantas e vefculos flagrados sem autorizacao, nos termos desta Lei, serao apreendidos e encaminhados ao IMAC, corn identificacao do responsavel pelo transporte, notificando-se o responsavel para apresentar documentacao habil no prazo de cinco dias. Ap6s esse prazo, nao havendo prova da origem e coleta lfcita das plantas, sera lavrado auto de infracao. Se houver indfcios de que as plantas provem de unidade de conservacao, a autoridade ambiental deliberara sabre o envio das pecas de informacao ao Ministerio Publico. LICENCIAMENTO PARA COLETA DE BAIXO IMPACTO E TRANSPORTE POR ENTIDADES COM CADASTRO

Art. 134-E. As entidades registradas no 6rgao ambiental poderao coletar e transportar ate vinte sacos (1.000 kg) de cip6 e dez sacos (300 kg) de folhas por semestre, desde que: I - apresentem comunicacao previa ao 6rgao ambiental, corn antecedencia mfnima de 10 dias, atraves de e-mail ou outro sistema disponibilizado pelo IMAC; e II - informem local de coleta, origem das plantas (nativas ou cultivadas), e detalhes do manejo. Paragrafo unico. 0 cadastro no 6rgao ambiental deve canter: I - ato constitutive coma organizacao religiosa, nos termos da legislacao; II - comprovante de endereco da sede ffsica no Estado; II - relat6rio de atividades e eventos anuais; Ill - declaracao de que possui filiados majoritariamente domiciliados no Acre; e IV - declaracao de nao comercializacao das plantas e da bebida sacramental produzida.

Art. 134- F. 0 6rgao ambiental regulamentara a materia objeto deste Tftulo no prazo de sessenta dias, contados da publicacao desta Lei, disponibilizando sistema eletronico para comunicacao e obtencao da extracao, coleta e transporte pelas entidades religiosas. § 1° Ate a disponibilizacao de sistema pr6prio eletronico, as entidades religiosas usufruirao do regime de extracao, coleta e transporte disposto nesta Resolucao mediante envio de e-mail ao IMAC informando perfodo da coleta e transporte, lugar e responsavel. 0 IMAC podera indicar e-mail exclusive para tal fim, corn ampla publicacao e comunicando as entidades religiosas cadastradas. § 2° O 6rgao ambiental podera, caso detecte alguma inconsistencia, realizar diligencias ou solicitar novas documentos aos interessados e responsaveis pela coleta e transporte, em especial relacionados ao lugar da extracao (autorizacao do proprietario do lugar, exclusao das unidades de conservacao etc). § 3° 0 ato regulamentador podera incluir outros casos de coleta consideradas de baixo impacto, nos termos da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, submetidas ao regime de autorizacao mediante simples comunicacao previa.

Art. 134-G. 0 ato regulamentador sera revisado anualmente, corn consulta as entidades usuarias de ayahuasca ea Camara Tematica de Cultura Ayahuasqueira e outras entidades representativas das entidades religiosas, corn publicacao, ate 30 de janeiro, dos dados relatives as comunicaeoes de transporte do ano anterior.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Rio Branco -Acre, 11 de setembro de 2025, 137° da Republica, 123° do Tratado de Petr6polis e 64° do Estado do Acre. Gladson de Lima Cameli Governador do Estado do Acre Este texto nao substitui o publicado no DOE de 15/09/2025.