Law No. 4.607 creating the environmental protection area within the State of Alagoas

LEI N° 4.607, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Cria área de proteção ambiental e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica criada a Área de Proteção Ambiental de Santa Rita, com o objetivo de preservar as características ambientais e naturais das Regiões dos Canais e Lagoas Mundaú e Manguaba. § 1o - A área citada neste artigo abrange partes dos municípios de Maceió, Marechal Deodoro e Coqueiro Seco, incluindo todas as ilhas ali situadas e, no continente, as encostas dos tabuleiros e restingas que as circundam. § 2o - As normas gerais reguladoras da matéria serão baixadas através de Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da presente Lei, que terá assessoramento do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, com parecer técnico do órgão ambiental do Estado. Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (D.O 20.12.84) PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com http://www.pdffactory.com