Law No. 4.579 providing for the creation of the Regenerative Agriculture Programme for Acre (PARA)
صدر في 2025-03-24 · النص بتاريخ 2026-10-01
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عن هذا القانون
- العنوان الأصلي
- Lei nº 4.579 - Dispõe sobre a criação do Programa de Agricultura Regenerativa para o Acre – PARA.
- اللغة
- Portuguese
- النوع
- قانون
- الدولة
- البرازيل · Acre
- الموضوعات
- Agricultural and rural development
- الكلمات المفتاحية
- agricultural development, agro-forestry, soil conservation/soil improvement, sustainable development, sustainable use
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النص
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Art. 1° Fica criado o Programa de Agricultura Regenerativa para o Acre - PARA, destinado aos produtores agrfcolas em geral, corn o objetivo de promover praticas agrfcolas que aumentem a produtividade e regenerem os solos degradados.
Art. 2° Sao objetivos do PARA: I - fomentar a produ9ao sustentavel e a diversifica9ao de cultivos; e II - fomentar a agricultura sintr6pica e agroflorestal.
Art. 3° Para o cumprimento do PARA o Estado devera fornecer corpo tecnico para assistencia especializada e certificar os produtos sustentaveis. Paragrafo unico. Os responsaveis por coordenar o PARA receberao treinamento para um melhor desenvolvimento das atividades.
Art. 4° 0 Estado podera estabelecer servi90 de acompanhamento peri6dico da execu9ao das a96es do PARA.
Art. 5° O Estado do Acre promovera junto aos 6rgaos e parceiros competentes incentivos fiscais e, fortalecera as feiras que promovem a venda direta ao consumidor e estabelecem cadeias curtas de distribui9ao.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Rio Branco -Acre, 24 de mar90 de 2025, 137° da Republica, 123° do Tratado de Petr6polis e 64° do Estado do Acre. Gladson de Lima Cameli Governador do Estado do Acre Este texto nao substitui o publicado no DOE de 28/03/2025.