Law No. 4.508 amending Law No. 1.117 on the Policy on Environment
صدر في 2024-12-20 · النص بتاريخ 2026-10-01
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عن هذا القانون
- العنوان الأصلي
- Lei nº 4.508 - Altera a Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre.
- اللغة
- Portuguese
- النوع
- قانون
- الدولة
- البرازيل
- الموضوعات
- Environment
- الكلمات المفتاحية
- protection of environment, legal proceedings/administrative proceedings, authorization/permit
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النص
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Art. 1° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n° 1.117, de 26 de janeiro de 1994: I-os art. 99-A, 101,105, 107, 108, 151, 152, 153 e 154; II - OS inc. I, II e Ill do § 9° e o § 11 do art. 103; Ill - os paragrafos (micos dos arts 107, 108 e 105; IV - os Anexos I e II.
Art. 2° 0 lnstituto de Meio Ambiente do Estado do Acre - IMAC regulamentara a Lei n° 1.117, de 26 de janeiro de 2006, e elaborara tabelas estabelecendo as atividades passiveis de licenciamento ambiental declarat6rio simplificado e as atividades dispensadas de licenciamento ambiental, considerando-se, na elaborac;:ao, o porte dos empreendimentos e o grau de impacto ambiental das atividades a serem licenciadas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;:ao. Rio Branco -Acre, 20 de dezembro de 2024, 136° da Republica, 122° do Tratado de Petr6polis e 63° do Estado do Acre. Gladson de Lima Cameli Governador do Estado do Acre Este texto nao substitui o publicado no DOE de 20/12/2024 (Edic;:ao Extra).