Law No. 4.236 amending the Animal Health Protection within the State of Rondônia

1 11 Autor·s..!1.,KJ..b /:jl!M.&!L~.LJ,.~r ... , D. 0. n° As-sembleia Legislativa do & tado de Rondonia LEIN° 4.236, DE 14 DE MAR<;::O DE 2018. Acrescenta o inciso VI ao art. 3° da Lei n° 982, de 06 de junho de 2001 que "Dispoe sobre a Defesa Sanitaria Animal no Estado de Rond6nia e Revoga a Lei n° 886, de 21 de marc;o de 2000 e a Lei n° 969, de 25 de janeiro de 2001." 0 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, Fa<;o saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rond6nia decretou, e eu, nos termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituic;ao Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1 °. Fica acrescentado o inciso VI ao art. 3° da Lei n° 982, de 06 de junho de 2001 que "Dispoe sobre a Defesa Sanitaria Animal no Estado de Rond6nia e Revoga a Lei n° 886, de 21 de marc;o de 2000 e a Lei n° 969, de 25 de janeiro de 2001. ", na forma a seguir: "Art. 3° . ......... ............................... .. ........................................ ... .. .................... .. ......... .. VI - Fica a Agencia de Defesa Sanitaria Agrosilvopastoril do Estado de Rondonia !DARON, obrigada a emitir a notificac;ao previa formal, corn um prazo de 30 dias para o produtor rural regularizar a vacinac;ao preventiva nas bezerras do seu rebanho bovino, alem de promover ampla divulgac;ao oficial sabre a vacina9ao peri6dica contra a doen9a brucelose." Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao. ASSEMBLEIA LEGISLATIV A Deputa Assemblela Leglslat iua de Rond6nla ■ ■