Law No. 22.640 providing for measures to warn and prevent the risks arising from the burning of charcoal

ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 22.640, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre medida de alerta e prevenção dos riscos decorrentes da queima do carvão vegetal. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as empresas responsáveis pela produção e/ou embalagem do carvão vegetal obrigadas a fazer constar na embalagem do produto texto alertando sobre os riscos da inalação do gás monóxido de carbono. Parágrafo único. O texto de que trata o caput deste artigo deverá conter a seguinte informação: “A queima do carvão vegetal em ambientes fechados pode causar intoxicação e morte”. Art. 2º A fiscalização do cumprimento desta Lei será feita pelo órgão competente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 36 (trinta e seis) meses de sua publicação. Goiânia, 29 de abril de 2024; 136º da República. RONALDO CAIADO Governador do Estado BRUNO PEIXOTO Deputado Estadual Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/04/2024 https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/103152 https://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/edicoes/download/6121 Autor Deputado Bruno Peixoto Legislação Relacionada Constituição Estadual / 1989 Órgãos Relacionados Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMAD Órgão de Defesa do Consumidor Categoria Meio ambiente