Law No. 22.268 creating the State Public Policy “Patrulheiro do Rio”

ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 22.268, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 Institui a Política Pública estadual “Patrulheiro do Rio” e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Pública estadual “Patrulheiro do Rio”, com o objetivo de estabelecer formas de aproximação e de parceria com a população ribeirinha, visando à prevenção e ao combate de crimes ambientais. Parágrafo único. Para consecução dos objetivos desta Lei, serão estabelecidos canais específicos entre a população ribeirinha e os órgãos ambientais e de investigação de crimes ambientais para formulação de denúncias. Art. 2º (VETADO). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 15 de setembro de 2023; 135º da República. RONALDO CAIADO Governador do Estado LUCAS CALIL Deputado Estadual Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 15/09/2023 https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/103152 https://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/edicoes/download/5813 Autor DEP. LUCAS CALIL Legislação Relacionada Constituição Estadual / 1989 Nº do Projeto de Lei 2020001343 Órgão Relacionado Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Veto Ofício Nº 338 / 2023 Categoria Meio ambiente