Law No. 22.187 establishing the State Policy to Promote Rural Young Entrepreneurship

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo.

Art. 2º São princípios da Política Estadual ora instituída, especialmente: I – elevação do nível de escolaridade do jovem empreendedor do campo; II – capacitação e formação do jovem empreendedor do campo mediante a difusão do conhecimento tecnológico e das inovações voltadas ao meio rural; III – desenvolvimento sustentável; IV – respeito às diversidades regionais e locais; V – cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, com o fim específico de estimular as iniciativas do jovem empreendedor do campo.

Art. 3º São objetivos da Política Estadual ora instituída, especialmente: I – fomentar a transformação de jovens em líderes empreendedores, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridos; II – estimular a elaboração de projetos produtivos, a serem desenvolvidos pelos jovens agricultores, como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda; III – ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão eficiente do negócio agrícola, promovendo o empreendedorismo, a liderança, o cooperativismo, o planejamento, o uso de técnicas produtivas, a comercialização, os negócios rurais e a governança; IV – estimular os jovens e suas famílias a estruturarem estratégias de governança para a sucessão familiar; V – ampliar a compreensão sobre desenvolvimento rural sustentável, práticas agrícolas, culturas regionais, políticas públicas para a agricultura familiar, organização e gestão social; VI – incentivar o uso de conhecimentos tradicionais associado às inovações tecnológicas e às ferramentas de gestão associativa das atividades rurais; VII – despertar no jovem o interesse pelo negócio para a competitividade dos produtos; VIII – potencializar a ação produtiva de jovens agricultores familiares, combinando ações de formação, assistência técnica e acesso ao crédito.

Art. 4º São diretrizes da Política Estadual ora instituída, especialmente: I – estimular a educação empreendedora e a capacitação técnica, especialmente no setor agropecuário; II – estimular a obtenção de linha de crédito rural específica para o jovem empreendedor do campo; III – estimular a difusão de tecnologias no meio rural; IV – estimular o ensino do empreendedorismo nas escolas; V – estimular a formação cooperativista e associativista; VI – estimular a criação de polos tecnológicos no meio rural e a formação de redes de jovens empreendedores do campo; VII – estimular a inclusão digital do jovem do campo e a capacitação para o uso adequado e eficiente das tecnologias de informação e comunicação.

Art. 5º As despesas porventura decorrentes desta Lei serão efetivadas, se existente disponibilidade orçamentária.

Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da Política Pública instituída por esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 7 de agosto de 2023; 135º da República. RONALDO CAIADO Governador do Estado AMILTON FILHO Deputado Estadual VIRMONDES CRUVINEL Deputado Estadual ISO MOREIRA Deputado Estadual Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/08/2023 DEP. AMILTON FILHO Autores DEP. VIRMONDES CRUVINEL DEP. ISO MOREIRA Legislação Relacionada Constituição Estadual / 1989 Nº do Projeto de Lei 2020005047 Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços Órgãos Relacionados Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Secretaria de Estado da Retomada Categoria Empreendedorismo