Law No. 21.894 on the prohibition of the application of pesticides containing the active ingredient named fipronil in the specified areas

ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 21.894, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a proibição de aplicação foliar de produtos agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil nas áreas que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A aplicação foliar de produtos agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil deve observar, no mínimo, a distância de 5 km (cinco quilômetros) de locais onde se realiza apicultura. Art. 2º São objetivos desta Lei, especialmente: I – reduzir a mortalidade e impedir o extermínio de abelhas; II – prevenir os efeitos de adversidades ambientais; e III – incentivar a apicultura em unidade familiar ou comunitária. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei é classificado como infração gravíssima e sujeita os infratores às medidas cautelares e às penas previstas, respectivamente, nos arts. 22 e 23 da Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goiânia, 28 de abril de 2023; 135º da República. RONALDO CAIADO Governador do Estado https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/103152 https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa legislacao/98740 ANTÔNIO GOMIDE Deputado Estadual . . Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 28/04/2023 https://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/edicoes/download/5630 Autor DEP. ANTÔNIO GOMIDE Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 19.423 / 2016 Constituição Estadual Nº / 1989 Nº do Projeto de Lei 2021007740 Órgãos Relacionados Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Secretaria de Estado da Segurança Pública Categoria Meio ambiente