Law No. 21.728 amending Law No. 6.084 on the Sanitation Company of Minas Gerais (COPASA MG)

Lei nº 21728 DE 27/07/2015 Norma Estadual - Minas Gerais Publicado no DOE em 28 jul 2015 Altera a Lei nº 6.084, de 15 de maio de 1973, que dispõe sobre a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG. O Governador do Estado de Minas Gerais, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 6.084 , de 15 de maio de 1973, o seguinte art. 3º A: "Art. 3º-A As atividades da Copasa-MG, previstas em seu objeto social, serão desenvolvidas diretamente ou por intermédio de empresas subsidiárias integrais especialmente constituídas para tais fins ou ainda por intermédio de empresas de que participem a Copasa-MG ou suas subsidiárias, majoritária ou minoritariamente, mediante deliberação do Conselho de Administração. § 1º Fica permitida a transferência de empregados entre a Copasa-MG e suas subsidiárias e controladas, respeitados os direitos assegurados na legislação vigente e em acordos coletivos de trabalho. § 2º Fica garantida, nos termos de regulamento, aos empregados da Copasa-MG e de suas subsidiárias, representação nos respectivos conselhos de administração, observadas as condições para a escolha de representantes previstas no parágrafo único do art. 140 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 3º A Copasa-MG poderá fornecer apoio operacional, logístico, administrativo e técnico à operação de suas subsidiárias. § 4º O prazo de duração da Copasa-MG, de suas subsidiárias e controladas é indeterminado.". Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.084, de 1973. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-6404-1976 81059.html Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL