Law No. 2.836 amending Law No. 1.426 on measures for the State forest preservation and conservation

ESTADO DO ACRE LEI Nº 2.836 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera a Lei n. 1.426, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a preservação e conservação das florestas do Estado, institui o Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas, cria o Conselho Florestal Estadual e o Fundo Estadual de Florestas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 45, da Lei n. 1.426, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 45. ................................................................................... ............................................................................................... § 3º Os recursos do Fundo Estadual de Florestas poderão ser utilizados para adquirir bens imóveis e acervos culturais necessários à manutenção da história ambiental e florestal do Estado.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, 30 de dezembro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre. Tião Viana Governador do Estado do Acre