Law No. 18.597 amending Law No. 14.384 on the State Technical Cadastre for Potentially Polluting Activities

Lei nº 18597 DE 02/07/2014 file:///D/HTML/bra136193.htm[14.01.2025 20:11:42] Normas Brasil Seu portal de normas e legislação brasileira Inicial Buscar Normas Lei nº 18597 DE 02/07/2014 Norma Estadual - Goiás Publicado no DOE em 02 jul 2014 Altera dispositivos da Lei n° 14.384, de 31 de dezembro de 2002. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 7º e o Anexo II da Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA -, e a taxa de Fiscalização Ambiental, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º A TFAGO será devida no último dia de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo II desta Lei, e o recolhimento efetuado em conta bancária vinculada ao órgão estadual de meio ambiente, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente. Parágrafo único. O recolhimento da TFAGO poderá ser efetuado através de Guia de Recolhimento Única - GRU -, a ser implementada por meio de Acordo de Cooperação Técnica e correspondente Termo de Adesão a ser celebrado entre o Estado de Goiás e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ..... ANEXO II VALORES EM REAIS DEVIDOS POR ESTABELECIMENTO, TRIMESTRALMENTE, A TÍTULO DE TCFA Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais Pessoa Física Microempresa Empresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte Empresa de Grande porte Pequeno - - 67,50 135,00 270.00 Médio - - 108,00 216,00 540,00 Alto - 30,00 135,00 270,00 1.350.00 "(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2014, 126º da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Mais Lidas no Mês http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-14384-2002-go 252900.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-14384-2002-go 252900.html http://www.legisweb.com.br/ Lei nº 18597 DE 02/07/2014 file:///D/HTML/bra136193.htm[14.01.2025 20:11:42] 1 - Lei nº 3.201 de 18/04/2006 2 - Resolução SEF nº 2.861 de 28/10/1997 3 - Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000 4 - Comunicado DEAT/NF-e nº 111 de 03/10/2009 5 - Edital de Notificação GETM s/nº de 31/08/2010 Página Inicial Normas Buscar Fale Conosco Política de Privacidade www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-3201-2006 137291.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-3201-2006 137291.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-2861-1997 156148.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-45490-2000 166346.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/comunicado-111-2009 168640.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/norma/edital-de-notificacao-2010 172371.html http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/ http://www.normasbrasil.com.br/normas/ http://www.normasbrasil.com.br/buscar/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/contato/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/ http://www.normasbrasil.com.br/politicadeprivacidade/