Law No. 17.515 regulating inspection and commercialization of products of animal and vegetable origin in small-scale establishments and family agro-industry artisanal products within the State of Santa Catarina

Leis Estaduais Santa Catarina LEI Nº 17.515, DE 27 DE ABRIL DE 2018 Regulamenta a atividade de inspeção e comercialização de produtos de origem animal e vegetal para estabelecimentos de pequeno porte e agroindústria familiar (produtos artesanais), no Estado de Santa Catarina. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei: Ficam autorizados, aos estabelecimentos de pequeno porte e agroindústrias familiar es registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), a comercialização de seus produtos nos Municípios integrantes da Associação de Municípios a que pertencem, sem registro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE). Na aplicação da presente Lei deverão ser atendidas as qualidades higiênico-sanitárias dos produtos comercializados. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se as disposições em contrário, constantes no Decreto estadual nº 3.100 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-3100-1998-santa-catarina-aprova-o regulamento-das-normas-sanitarias-para-a-elaboracao-e-comercializacao-de-produtos artesanais-comestiveis-de-origem-animal-e-vegetal-no-estado-de-santa-catarina) , de 20 de julho de 1998. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de abril de 2018. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º www.LeisEstaduais.com.br http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-3100-1998-santa-catarina-aprova-o-regulamento-das-normas-sanitarias-para-a-elaboracao-e-comercializacao-de-produtos-artesanais-comestiveis-de-origem-animal-e-vegetal-no-estado-de-santa-catarina http://leisestaduais.com.br/ Deputado ALDO SCHNEIDER Presidente Procedência: Dep. Valdir Cobalchini Natureza: PL./0397.2/2017 DOE: 20.760, de 05/05/2018 Veto rejeitado: MSV/01204/2018 Fonte: ALESC/Coord. Documentação.