Law No. 17.453 establishing the aquaculture breeding of iridescent shark catfish (peixe-panga) within the State of Ceará
صدر في 2021-04-20 · النص بتاريخ 2026-10-01
القانون العام والإرشادات الرسمية منشورة بوصفها أبحاثاً. ليست مشورة قانونية أو ضريبية أو مالية.
البحث نفسه مكتوب بالإنجليزية. العناوين والوسوم مترجمة؛ أما النتائج والاقتباسات فغير مترجمة.
عن هذا القانون
- العنوان الأصلي
- Lei n. 17.453 - Institui o cultivo de peixe-panga na aquicultura do Estado do Ceará.
- اللغة
- Portuguese
- النوع
- قانون
- المنظمة
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- الدولة
- البرازيل · Ceará
- الموضوعات
- Fisheries and aquaculture
- الكلمات المفتاحية
- aquaculture, mariculture, authorization/permit, freshwater fishes, aquatic animals
أين تقرؤه
النص
نص القانون نفسه، مادةً مادة، كما هو محفوظ. لكل مادة رابطها.
5/16/23, 5:23 PM LEI Nº17.453, 20.04.2021 (D.O. 22.04.21) https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/desenv-regional-recursos-hidricos-minas-e-pesca/item/7250-lei-n-17-453-… 1/2 .: Lido 97 vezes Tweetar Segunda, 08 Agosto 2022 12:38 LEI Nº17.453, 20.04.2021 (D.O. 22.04.21) LEI Nº17.453, 20.04.2021 (D.O. 22.04.21) INSTITUI O CULTIVO DO PEIXE-PANGA NA AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica permitido o cultivo de peixe do gênero Pangasianodon Hypophthalmus, conhecido popularmente como Pangasius (Peixe-Panga), em cativeiros de propriedade privada com vistas à produção e à comercialização desse pescado. Art. 2.º Poderão ser celebrados convênios, firmadas parcerias ou termo de cooperação técnica para atender ao disposto nesta Lei. Art. 3.º O disposto nesta Lei poderá ser objeto de regulamentação no que couber. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2021. Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO (Autoria: Nelinho e coautoria Antônio Granja) Informações adicionais INSTITUI O CULTIVO DO PEIXE-PANGA NA AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ. Última modificação em Segunda, 08 Agosto 2022 12:41 https://twitter.com/intent/tweet?original referer=https%3A%2F%2Fbelt.al.ce.gov.br%2F&ref src=twsrc%5Etfw%7Ctwcamp%5Ebuttonembed%7Ctwterm%5Eshare%7Ctwgr%5E&text=LEI%20N%C2%BA17.453%2C%2020.04.2021%20(D.O.%2022.04.21)&url=https%3A%2F%2Fbelt.al.ce.gov.br%2Findex.php%2Flegislacao-do-ceara%2Forganizacao-tematica%2Fdesenv-regional-recursos-hidricos-minas-e-pesca%2Fitem%2F7250-lei-n-17-453-20-04-2021-d-o-22-04-21%3Ftmpl%3Dcomponent%26print%3D1 5/16/23, 5:23 PM LEI Nº17.453, 20.04.2021 (D.O. 22.04.21) https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/desenv-regional-recursos-hidricos-minas-e-pesca/item/7250-lei-n-17-453-… 2/2