Law No. 17.083 amending Law No. 14.675 on the State Code of the Environment

Lei nº 17083 DE 12/01/2017 Norma Estadual - Santa Catarina Publicado no DOE em 13 jan 2017 Acresce os §§ 1° e 2° ao art. 29 da Lei n° 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências". O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam acrescidos os §§ 1° e 2° ao art. 29 da Lei n° 14.675, de 13 de abril de 2009, com a seguinte redação: "Art. 29... § 1° As atividades de lavra a céu aberto por escavação, usinas de britagem e atividades afins, destinadas, exclusivamente, à construção, manutenção e melhorias de estradas municipais, estaduais ou acessos internos aos imóveis rurais, sem propósito de comercialização, ficam dispensadas de licenciamento ambiental, desde que inseridas na área rural. § 2° As atividades de lavra a céu aberto por escavação, usinas de britagem e atividades afins inseridas na área urbana, de expansão urbana ou com a finalidade de comercialização, mediante Autorização Ambiental (AuA)". (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 12 de janeiro de 2017. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO NELSON ANTÔNIO SERPA CARLOS ALBERTO CHIODINI