Law No. 16.924 amending Law No. 13.550 on the use and protection of native vegetation of the Cerrado Biome in the State

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 16.924, de 10 de janeiro de 2019 (Projeto de lei nº 545, de 2016, dos Deputados Roberto Morais – PPS e Itamar Borges – PMDB) Altera a Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - O inciso II do artigo 3º da Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009 , fica acrescido da seguinte alínea “c”: “Artigo 3º - ............................................................................ II ......................................................................................... c) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.” (NR). Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de janeiro de 2019. João Doria Marcos Rodrigues Penido Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente Antonio Carlos Rizeque Malufe Respondendo pelo expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 10 de janeiro de 2019. Publicado em : DO 11/01/2019 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 18/01/2019 21:31 http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/53fa486d550a866b83256bfa0067412a/c7be19d507d341ff032575d1006a7bdd?OpenDocument