Law No. 139 eliminating the Secretary of State for Environment, Interiors and Justice (SEMAJUS)

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA GABINETE CIVIL Lei nº 139 de 29 de julho de 1996. “Extingue a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Interior e Justiça e dá outras providências.” GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, faço Saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As atribuições da SEMAIJUS passam a ser exercida pelas Secretarias de Estado: da Segurança Pública, do Planejamento Indústria e Comércio, Gabinete Civil e Governadoria. Art. 2º - Ficam Vinculados a Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio, o Departamento do Meio Ambiente, sua estrutura organizacional, acervo técnico e material, além dos cargos. Palácio Senador Hélio Campos – RR, 22 de julho de 1996. NEUDO RIBEIRO CAMPOS Governador do Estado de Roraima Passando com a estinção da SEMAIJUS, o Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia à ser Presidido pelo Secretário de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio.