Law No. 13.600 providing for the State Illegal Trade on Wood
صدر في 2009-08-25 · النص بتاريخ 2026-10-01
القانون العام والإرشادات الرسمية منشورة بوصفها أبحاثاً. ليست مشورة قانونية أو ضريبية أو مالية.
البحث نفسه مكتوب بالإنجليزية. العناوين والوسوم مترجمة؛ أما النتائج والاقتباسات فغير مترجمة.
عن هذا القانون
- العنوان الأصلي
- Lei n. 13.600 - Dispõe Sobre o Comércio Ilegal de Madeiras no Estado e dá providências.
- اللغة
- Portuguese
- النوع
- قانون
- المنظمة
- Amazon Cooperation Treaty Organization
- الدولة
- البرازيل · São Paulo
- الموضوعات
- Forestry
- الكلمات المفتاحية
- legal proceedings/administrative proceedings, timber, internal trade, international trade, use restrictions
- الفئات
- *
أين تقرؤه
النص
نص القانون نفسه، مادةً مادة، كما هو محفوظ. لكل مادة رابطها.
Leis Estaduais São Paulo LEI Nº 13.600, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO ILEGAL DE MADEIRAS NO ESTADO E DÁ PROVIDÊNCIAS (Projeto de lei nº 419, de 2007, do Deputado Baleia Rossi - PMDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Os estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das floresta s brasileiras terão imediatamente cancelados seus cadastros como pessoa jurídica pela Secretaria da Fazenda do Estado. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2009 JOSÉ SERRA Francisco Graziano Neto Secretário do Meio Ambiente Mauro Ricardo Machado Costa Secretário a Fazenda Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de agosto de 2009. Art. 1º Art. 2º www.LeisEstaduais.com.br http://leisestaduais.com.br/