Law No. 13.312 amending Law No. 11.445 establishing national guidelines for basic sanitation and imposing the measurement of water consumption in new buildings

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.312, DE 12 DE JULHO DE 2016. Vigência Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. Art. 2º O art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 29 ....................................................................... .................................................................................... § 3º As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos cinco anos de sua publicação oficial. Brasília, 12 de julho de 2016; 195o da Independência e 128o da República. MICHEL TEMER José Sarney Filho Fábio Medina Osório Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2016 - Edição extra * http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/lei%2013.312-2016?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm#art29§3