Law No. 13.121 establishing the State Programme for the Development of Handicraft and Organic Production Associated with Tourism (Pró-Artesão) within the State of Mato Grosso

Art. 1° Fica institufdo o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produ9ao Artesanal e Organica Associada ao Turismo - Pr6-Artesao, que visa assegurar ao Estado o desenvolvimento turfstico sustentavel e integrado, incentivar o processo artesanal e a manuten9ao da gera9ao de trabalho e renda, fortalecer as trad i96es culturais, proporcionar melhores condi96es de vida a popula9ao e melhorar a capacidade do Poder Publico de gerir as a96es para o setor.

Art. 2° Sao diretrizes do Pr6-Artesao: I- valoriza9ao da identidade e da cultura mato-grossense e promo9ao de seus produtos artesanais em ambito nacional ; 11- expansao e renova9ao da produ9ao artesanal e organica do Estado; Ill- identificayao e cadastramento dos artesaos e dos produtos artesanais e organicos, conferindo-lhes maior visibilidade e valoriza9ao social; IV- promo9ao da integra9ao da atividade artesanal e organica corn outros setores e programas de desenvolvimento sustentavel, em especial corn o turismo; V- incentivo a qualifica9ao da produyao artesanal e organica, a restaura9ao de tecnicas tradicionais e ao aperfei9oamento dos metodos e processos de produ9ao; VI- valoriza9ao e promo9ao dos produtos em ambito nacional e internacional; VII- apoio a comercializa9ao por meio da organiza9ao de eventos, rodadas de negocia9ao e pontos de exposi9ao e comercializa9ao dos produtos; VIII- busca de suporte e apoio junto a entidades nacionais e internacionais, publicas e privadas, para o desenvolvimento do programa; IX- (VETADO).

Art. 3° Para os fins desta Lei , e considerado produto artesanal e organico aquele objeto ou conjunto de objetos produzidos de forma independente, exigindo do seu produtor o conhecimento e a execu9ao integral e cujo processo produtivo apresente as seguintes caracterfsticas: 1- predomfnio do trabalho manual corn o uso limitado de equipamentos e ferramentas, de forma a garantir uma produ9ao diferenciada e nao repetitiva; 11- autonomia do produtor artesao no planejamento, organiza9ao e defini9ao das condi96es de seu trabalho; Ill- autonomia do produtor artesao no processo de desenvolvimento de seu produto, desde a sua conceitua9ao ate a sua inser9ao no mercado; IV- utiliza9ao preferencial do espa90 domestico ou comunitario na elabora9ao dos produtos; Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Servi~os Legislativos V- realizac;:ao preferencial do produto no mesmo local de trabalho; VI- elaborac;:ao de produtos de expressao cultural relacionados a aspectos caracterfsticos do Estado de Mato Grosso.

Art. 4° Esta Lei atendera as seguintes categorias de produc;:ao artesanal : 1- artes e offcios para o trabalho corn texteis, ceramica, elementos vegetais, peles e couros, madeira e cortic;:a, metal, pedra, papel e grafica; II- produc;:ao e confecc;:ao artesanal e organica de bens alimentares e bebidas, coma suco, licor, cerveja, cachac;:a, vinho e outras, sem adic;:ao de conservantes, essencias, corantes e outras substancias artificiais; Ill- restaurac;:ao de patrimonio m6vel e construc;:ao tradicional. Paragrafo (mico Pode ser utilizada coma materia-prima predominante nos produtos a que se refere esta Lei: 1- a de origem animal, vegetal e mineral em estado natural; 11- a processada de forma artesanal, industrial ou mista; Ill- a decorrente de processos de reciclagem ou reaproveitamento.

Art. 5° (VETADO).

Art. 6° 0 Poder Publico, para a consecuc;:ao dos fins previstos nesta Lei, podera celebrar convenios corn instituic;:oes publicas e privadas.

Art. 7° Os recursos para a execuc;:ao do programa previsto nesta Lei serao oriundos do Tesauro do Estado e de outras fontes, mediante convenios corn a Uniao, municfpios e entidades governamentais e nao governamentais, nacionais ou estrangeiras.

Art. 8° (VETADO).

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;:ao. Palacio Paiaguas, em Cuiaba, 5 de dezembro de 2025, 204° da lndependencia e 137° da Republica. MAURO MENDES Governador do Estado Este texto nao substitui o pub/icado no Diario Oficial.