Law No. 12.829 creating the Marine National Park of Ilhas dos Currais within the State of Paraná

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.829, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criado o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná, em conformidade com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com limites correspondentes ao quadrilátero formado pela ligação de quatro pontos com as seguintes coordenadas: Ponto 1: 25.43.13 S e 048.22.26 W; Ponto 2: 25.44.27 S e 048.22.53 W; Ponto 3: 25.45.47 S e 048.19.49 W; e Ponto 4: 25.44.33 S e 048.19.21 W. Art. 2º O Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais tem por finalidade proteger os ecossistemas das Ilhas dos Currais, bem como os ambientes marinhos dos limites do seu entorno, permitindo ainda a proteção e controle de relevantes áreas de nidificação de várias espécies de aves e de hábitat de espécies marinhas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Izabella Mônica Vieira Teixeira Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2013 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw Identificacao/lei%2012.829-2013?OpenDocument https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/LEIS/L9985.htm