Law No. 12.373 establishing the guidelines to create the State Policy for Encouraging ESG Practices (Environmental, Social and Governance) within the State of Maranhão

ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA LEI Nº 12.373, DE 6 DE AGOSTO DE 2024. Estabelece as diretrizes para a instituição da Política Estadual de Incentivo às Práticas de ESG (Ambiental, Social e de Governança) no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes para a instituição no âmbito do Estado do Maranhão da Política Estadual de Incentivo às Práticas de ESG (Ambiental, Social e de Governança) no Estado do Maranhão, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável e ético das empresas e organizações do Estado do Maranhão. Art. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se práticas ESG aquelas que buscam a redução do impacto ambiental, a promoção da igualdade social, o respeito aos direitos humanos, a transparência e a ética nos negócios. Art. 3º - A Política Estadual de Incentivo às Práticas de ESG do Maranhão, deverá incluir, as seguintes diretrizes para: I - programas de incentivo financeiro para empresas e organizações que adotem práticas ESG, como a concessão de linhas de crédito e a redução de impostos e taxas; II - programas de capacitação e treinamento para a implementação de práticas ESG; a) os programas de capacitação e treinamento deverão abranger todas as empresas e organizações sediadas no Estado do Maranhão, independentemente de seu porte ou setor de atuação; b) os programas de capacitação e treinamento deverão ser desenvolvidos em parceria com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e outras entidades especializadas em ESG; c) os programas de capacitação e treinamento deverão contemplar prioritariamente temas como gestão ambiental, gestão social, governança ética, mudanças climáticas, direitos humanos, diversidade e inclusão; ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA d) os programas de capacitação e treinamento deverão ser adaptados às necessidades e características das diferentes empresas e organizações, levando em consideração suas especificidades e desafios, sendo avaliados periodicamente, com o objetivo de verificar sua efetividade e promover ajustes necessários para a melhoria contínua; e) as empresas e organizações que adotarem práticas ESG deverão disponibilizar aos seus colaboradores programas de capacitação e treinamento específicos para a implementação dessas práticas em suas atividades; f) os programas de capacitação e treinamento para os colaboradores deverão contemplar temas como sustentabilidade, ética profissional, desenvolvimento pessoal e profissional, entre outros; III - criação de selos de certificação ESG, para empresas e organizações que adotem práticas sustentáveis e éticas: a) a criação dos selos de certificação ESG deverá ser realizada em parceria com entidades ou certificadores especializados em ESG, com reconhecimento formal de capacitação; b) os selos de certificação ESG deverão ser criados com base em critérios objetivos e transparentes, que possam ser facilmente verificados e auditados; c) os selos de certificação ESG deverão contemplar diferentes níveis de reconhecimento, de acordo com o grau de adesão às práticas ESG; d) as empresas e organizações que obtiverem os selos de certificação ESG deverão ter o direito de utilizar o selo em seus materiais de comunicação, com o objetivo de promover suas práticas sustentáveis e éticas; e) os selos de certificação ESG deverão ser renovados periodicamente, com o objetivo de garantir a continuidade das práticas ESG adotadas pelas empresas e organizações certificadas; IV - fomento a projetos de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias limpas e sustentáveis: a) poderão ser criados mecanismos de financiamento e incentivo a pesquisa e desenvolvimento de tecnologias limpas e inovadoras, em parceria com instituições de ensino, pesquisa e empresas do setor produtivo; ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA b) fica firmado o propósito de estabelecimento de metas de redução do impacto ambiental das atividades econômicas, com base em indicadores e critérios objetivos, e serão criados mecanismos de monitoramento e avaliação do cumprimento dessas metas; c) dentro da conveniência e disponibilidade do Poder Executivo, poderão ser estabelecidos incentivos fiscais e financeiros para empresas e organizações que investirem em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias limpas e inovadoras, bem como para aquelas que demonstrarem efetivamente a redução do impacto ambiental de suas atividades; d) serão estabelecidas parcerias com organismos nacionais e internacionais, visando o compartilhamento de conhecimento, tecnologia e boas práticas relacionadas às tecnologias limpas e inovadoras; e) as pesquisas e desenvolvimento de tecnologias limpas e inovadoras deverão levar em consideração o princípio da precaução, de modo a evitar a produção e uso de tecnologias que possam gerar danos irreparáveis ao meio ambiente e à saúde humana, buscando promover a inclusão social, respeitando os direitos humanos e a diversidade cultural; V - criação de mecanismos de transparência e controle social para a verificação da adoção de práticas ESG pelas empresas e organizações; VI - criação de instrumentos de incentivo e reconhecimento para as empresas e organizações que se destacarem na implementação de práticas ESG; VII - promoção de parcerias público-privadas para o desenvolvimento de projetos sustentáveis e éticos; VIII - incentivo ao empreendedorismo social e a criação de negócios sustentáveis: a) de forma complementar e posterior, poderão ser criados programas de incentivo ao empreendedorismo social e à criação de negócios sustentáveis, com foco em diferentes segmentos da população, como jovens empreendedores, mulheres empreendedoras, empreendedores rurais e outros; b) como premissa, serão estabelecidos mecanismos de financiamento e apoio a criação e consolidação de negócios sustentáveis, em parceria com instituições financeiras, incubadoras de empresas e outros atores relevantes; ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA c) serão promovidas atividades de capacitação e formação de empreendedores, visando o desenvolvimento de habilidades empreendedoras e de gestão de negócios sustentáveis; IX - estabelecimento de critérios ESG para a contratação de fornecedores e prestadores de serviços pelo Estado; X - criação de programas de educação e conscientização para a promoção das práticas ESG junto a população: a) serão criados programas de educação e conscientização para disseminar os conceitos e práticas relacionados à ESG, com foco em diferentes públicos como estudantes, empresários, trabalhadores e sociedade em geral; b) serão promovidas atividades de capacitação e formação de multiplicadores, com o objetivo de disseminar os conceitos e práticas ESG de forma mais ampla e efetiva; XI - incentivo a economia colaborativa e solidária, por meio da promoção de iniciativas que estimulem o compartilhamento de recursos e a cooperação entre pessoas e organizações: a) as iniciativas de economia colaborativa e solidária deverão ser promovidas em parceria com organizações da sociedade civil e outras entidades especializadas no tema, devendo contemplar a promoção de práticas de consumo consciente, redução de desperdício, e valorização da produção local e artesanal; b) as iniciativas de economia colaborativa e solidária deverão ser avaliadas periodicamente, com o objetivo de verificar sua efetividade e promover ajustes necessários para a melhoria contínua. Art. 4º - O Poder Executivo Estadual promoverá, de acordo com sua conveniência e oportunidade, a divulgação das práticas ESG e dos programas de incentivo e reconhecimento, por meio de campanhas de conscientização, eventos e publicações em meios de comunicação oficiais. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE AGOSTO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA. ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil (Originária do Projeto de Lei nº 602/2023, de autoria do Deputado Júlio Mendonça)