Law No. 12.320 creating the Policy for the Preservation and Restoration of Riparian Forests within the State of Maranhão

ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA LEI Nº 12.320, DE 20 DE JUNHO DE 2024. Institui a Política de Preservação e Recomposição das Matas Ciliares no Estado do Maranhão e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Política de Preservação e Recomposição das Matas Ciliares no Estado do Maranhão, com o objetivo de estimular os proprietários de áreas situadas no entorno de rios, lagoas, lagos, reservatórios de água e demais cursos d’água, bem como de nascentes e olhos d’água, a realizar a recomposição florestal. Art. 2º - São diretrizes da Política a que se refere o art. 1º: I - promoção de ações educativas de conscientização sobre a importância da preservação e recomposição das matas ciliares para o meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável; II - disponibilização de informações sobre a estrutura e função do ecossistema da região onde se encontra a propriedade; III - oferecimento de orientação e assistência técnica para a elaboração e execução do projeto de recomposição florestal, em especial para a construção de viveiros, escolha das espécies, técnicas de plantio e de conservação dos solos; IV - promoções de ações em áreas degradadas, especialmente nas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bem como nas áreas ameaçadas de degradação; V - instituir campanhas que permitam prevenir e controlar pragas, doenças e incêndios florestais. Art. 3º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO MARANHÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835 DIRETORIA LEGISLATIVA Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE JUNHO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA. CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil (Originária do Projeto de Lei nº 743/2023, de autoria do Deputado Júlio Mendonça)