Law No. 12.303 establishing the State Policy to Promote the Formation of Community Seed and Seedling Banks of Local, Traditional, or Creole Varieties and Cultivars (PEIBCS)

Norma Publicada - Original - - LEI ORDINÁRIA - - 12303/2024 - 13/12/2024 - 16:09:03 GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO GOVERNADOR Página 1 de 2 LEI Nº 12.303 Institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulas - PEIBCS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulas - PEIBCS. Art. 2º A PEIBCS será implementada observando-se os preceitos constantes na Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e na Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - banco comunitário de sementes e mudas: coleção de germoplasma de variedades e cultivares locais, tradicionais ou crioulas, mantida e administrada localmente por agricultores familiares, assentados por programa de reforma agrária, quilombolas, indígenas ou povos e comunidades tradicionais, que multiplicam sementes ou mudas para consumo próprio, distribuição, troca e comercialização; II - variedade e cultivar local, tradicional ou crioulo: a semente ou muda desenvolvida, adaptada ou produzida em condições in situ ou on farm, por agricultor familiar, assentado por programa de reforma agrária, quilombola, indígena ou povos e comunidades tradicionais, que apresente características fenotípicas próprias que a diferencie de variedades e cultivares comerciais e que seja assim reconhecida pela comunidade em que é cultivada. Art. 4º A PEIBCS tem por objetivo estimular e promover: I - a proteção da biodiversidade agrícola; II - a conservação e a proteção de espécies, variedades e cultivares obtidos ou mantidos por agricultor familiar, assentado por programa de reforma agrária, quilombola, indígena ou povos e comunidades tradicionais, associados aos cultivares locais, tradicionais ou crioulos; III - a organização comunitária, a capacitação para o gerenciamento dos bancos de sementes e de mudas e a proteção dos conhecimentos tradicionais; IV - a manutenção de valores culturais da população local. C H A V E D E V A L ID A Ç Ã O /V E R IF IC A Ç Ã O : 29 38 83 F B -D C 8E -E E 2B -E 06 3- 3A 45 F 30 A 0B 68 GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO GOVERNADOR Página 2 de 2 Art. 5º São instrumentos da PEIBCS: I - a pesquisa agroecológica e tecnológica; II - a concessão de crédito rural sob condições especiais e favoráveis, principalmente no que se refere a taxas de juros, carência e prazos de pagamento; III - a prestação de extensão rural e de assistência técnica especializada, de caráter agroecológico; IV - a concessão de subvenções econômicas e incentivos fiscais e tributários. Art. 6º VETADO. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de dezembro de 2024. JOSÉ RENATO CASAGRANDE Governador do Estado (Este texto não substitui o publicado no DIO de 12.12.2024) C H A V E D E V A L ID A Ç Ã O /V E R IF IC A Ç Ã O : 29 38 83 F B -D C 8E -E E 2B -E 06 3- 3A 45 F 30 A 0B 68