Law No. 11.498 providing for the mandatory disposal of oil and fat of animal or vegetable origin by bars, restaurants, snack bars and the like, as mentioned, within the State of Paraíba

ESTADO DA PARAÍBA ~c:o. para os devidos tins, Qu e psll LRI fOI publicado 110 DO ,Nestll Dat; ~1kt r Gerê n ci ~ EA ccu t j v:'a ':;de ~ *R~eg~i--:s t-ro"""'d e-A"-t-o I@laçao da Casa Ci vil do Governad, LEI N° 1.1 . LJ98 DE og DE NOVEMBRO DE 2019. AUTORIA: DEPUTADO ADRiANO GALDINO seguinte Lei: Dispõe sobre a destinação de óleo e gordura de origem animal ou vegetal por bares, restaurantes, lanchonetes e similares, na forma que menciona, no âmbito do Estado da Paraíba. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a Art. 1 ° Ficam os bares, restaurantes, lanchonetes e similares obrigados a descartar o óleo dc origem animal ou vegetal , destinando-o a processos e sistemas de tratamento e de reciclagem. Art. 2" É vedado o descarte do óleo e gordura de origem animal ou vegetal pela rede de esgoto e águas pluviais. Art. 3° Os estabelecimentos mencionados no art. 2° deverão celebrar parceria com instituições habilitadas pelo órgão estadual competente, a fim de descartar o material em conformidade com esta Lei. Ar!. 4° O descumprimento no disposto nesta Lei sujeitará o infrator às eguintes penalidades: I - multa, no valor de 05 (cinco) salários minimos; II - em caso de reincidência, multa do inciso [ em dobro. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa. O 8 de novembro de O 19; I JOÃO AZE"f-IrIn LINS FiLHO Go