Law No. 11.479 establishing the Women's Credit Incentive Programme within the State of Rio Grande do Norte

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo de Crédito à Mulher, que observará os objetivos, as diretrizes, os mecanismos de financiamento e de gestão constantes nesta Lei.

Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei, serão contempladas mulheres residentes no Estado do Rio Grande do Norte, que tenham o interesse em implantar ou expandir atividades e empreendimentos socioprodutivos e que necessitem de apoio para desenvolver ou melhorar as condições de manutenção e ampliação de capacidade produtiva. Parágrafo único. Os empreendimentos socioprodutivos de que trata o caput deverão ser micro ou pequenos empreendimentos, formais ou informais.

Art. 3º São objetivos do Programa de Incentivo de Crédito à Mulher: I - incentivar a geração de renda das mulheres a partir da concessão de microcrédito para empreendimentos; II - promover a igualdade de acesso das mulheres às atividades produtivas; III - fomentar e apoiar os projetos de pequeno e médio porte de mulheres no Estado do Rio Grande do Norte; IV - reforçar a independência econômica das mulheres como uma das alternativas de rompimento do ciclo de violência, vislumbrando um cenário de ampliação de autonomia das mulheres; V - potencializar a redução da diferença entre a remuneração média entre trabalhadores homens e mulheres.

Art. 4º O Programa de Incentivo de Crédito à Mulher será implementado pelo Poder Executivo, que promoverá o acesso facilitado de empreendedoras do sexo Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC feminino a linhas de crédito, educação financeira, assistência técnica e sistema diferenciado de garantias.

Art. 5º Fica a cargo do Poder Executivo compor a Comissão Gestora do Programa de Incentivo de Crédito à Mulher, com os seguintes objetivos: I - dar publicidade ao crédito facilitado às mulheres; II - promover cursos de capacitação para o acesso ao crédito facilitado, com orientação quanto à elaboração do plano de negócios e gestão de empreendimentos; III - oferecer assistência técnica continuada às mulheres beneficiadas pelo Programa.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir a sua execução.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República. DOE Nº. 15.460 Data: 06.07.2023 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA Governadora Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC