Law No. 10.517 classifying Agricultural and Livestock Protection within the State of Rio de Janeiro, as a public interest and essential service in the area of health

ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 10.517 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024. CLASSIFICA A DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica classificada, a Defesa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, como de interesse público e serviço essencial na área de saúde. Parágrafo único. Para fins da presente lei, considera-se Defesa Agropecuária uma atividade complexa, que envolve a cooperação de diversas esferas de governo e a colaboração entre o Estado e o setor produtivo para o atendimento a finalidades diversas, como a proteção dos rebanhos, das culturas vegetais e da saúde da população. Art. 2° O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei, de forma a garantir a sua eficácia. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2024. CLAUDIO CASTRO Governador