Law No. 1.493 establishing the State Policy for Agricultural Development within the State of Roraima

13/08/2021 SEI/GRR - 2585760 - Lei Ordinaria Estado de Roraima ''Amaz6nia: patrim6nio dos brasileiros" CONSIDERANDO o expediente oriundo da Assembleia Legislativa de Roraima, OFICIO N° 119/2021 SL/ALERR, REPUBLIQUE-SE, por en-o material, a Lein° 1.493, de 4 de agosto de 2021 e toma-se sem efeito a Mensagem Govemamental n° 37, de 4 de agosto de 2021 , publicada no DOE n° 4016, de 4 de agosto de 2021. seguinte Lei: de: LET N° 1.493, DE 4 DE AGOSTO DE 2021. Institui a Politica Estadual de Desenvolvimento da Agricultura no Estado de Roraima. 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Fa90 saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sancio'.llo a ~·J Art. 1 ° E instituida a Politi ea Estadual de Desenvolvimento da Agricultura, corn o obj ~~ivo I - criar o centro de apoio ao produtor rnral ; II - incentivar os grupos organizados de produtores rurais do Estado; ITT - instituir a Politica Estadual de Aquisi9ao de Alimentos da Agricultura Familiar; •::t: I ~ = a.,: ---.. §~ ;= ,::,.· ~ 83 , J = ;=! g IV- promover palestras, cursos, miss5es tecnicas visando a capacita9ao e a difusai de tecnologias agricolas sustentaveis; V - apoiar o desenvolvimento de agroindustrias que utilizem parte da materia-prima produzidas no pr6prio Estado; VI - instituir compensa9ao financeira, em razao de restTic;:oes economicas decorrentes de norma ambiental, aos agricultores que explorem areas rurais em regime de economia familiar, cujas glebas possuam Area de Preservac;;ao Permanente - APP, reserva legal e remanescentes florestais; VII - subsidiar a aquisic;;ao de insumos e embalagens; Vlll - incentivar a pratica da agricultura organica; IX - incentivar a aplicac;:ao de boas praticas agricolas. https:/ /sei. rr.gov. br/sei/co ntrolador.php?acao=documento imp rimir web&acao ori ge m=arvore visual izar&id docu mento=292 3460&i nfra sistema. . 1 /2 13/08./2021 SEI/GRR - 2585760 - Lei Ordinaria Paragrafo unico . Para se atingirem os objetivos previstos neste artigo, poderao ser realizadas parcerias corn a iniciativa privada, Governo Federal e Estadual visando a ado9ao das seguintes medidas, entre outras: I - cria9ao de canal de comunica9ao para troca de informa96es agricolas e qualifica9ao do trabalhador rural; 11 - desenvolvimento do cooperativismo e associativismo rural; III - apoio a iniciativa de comercializa9ao direta entre agricultores familiares e consumidores; TV - incentivo ao desenvolvimento do turismo rural; V - promo9ao da inclusao social do trabalhador agricola e redrn;;ao das desigualdades socia1s; VI - cria9ao de incentivos fiscais para as empresas adquirirem produtos do agricultor rora1mense; Att. 2° E autorizada a edi9ao de normas regulamentares que se fizerem necessirias para a realiza9ao de medidas dispostas no artigo anterior. Art. 3 ° As despesas decotTentes da execu9ao des ta Lei ocorrerao por con ta das dota96es orc;amentirias pr6prias, suplementadas se necessirio. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;ao. Palacio Senador Helio Campos, 4 de agosto de 2021. (assinatura eletronica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Rorairna Docurnento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 04/08/2021, as 19:42, conforme Art. 5°, XIII, "b", do Decreto N° 27.971-E/2019. ..;.:, · , · -~ A autenticidade do documento pod~ ser conferida no , . . , . ~;J'j •.. -i~ ~ . . endere90 htti,s://se1.rr.gov.br/autent1car rnformando o cod1go venficador 2574404 e o cod1go ~~- .,~ CRC 090A0E9B. [!]~~-~~~ 1310l .0002919/2021.20 2585760v5 https://sei. rr.gov. br/sei/co ntrolador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=a rvore visual izar&id docu mento=2923460&inf ra sistema. . 2/2